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title: "Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade"
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author: Marcos Marado
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date: 2017-01-08 17:45:00
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categories:
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- Legislação
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coverdescription: Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
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covercaption: Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
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A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS
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que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o [Projeto de Lei
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151/XIII][1], que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores,
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consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que
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contenham DRM. Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
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Este Projecto de Lei, que em nada altera a acção de autores, editores ou
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distribuidores, passa a permitir aos cidadãos a circunvenção destas medidas
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tecnológicas, quando estas lhes estejam a impedir usos que são considerados
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legais.
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Apesar de vermos com alguma preocupação os votos contra das bancadas
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parlamentares do CDS-PP e do PSD a este projecto, esperamos agora que, de forma
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célere, este diploma faça o seu caminho em âmbito de especialidade, e que seja
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aprovado e publicado o mais rapidamente possível.
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Os cidadãos Portugueses têm-se visto, desde 2004, privados de exercer
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legalmente os seus direitos. A reposição desses direitos em 2017, apesar de
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tardia, é fundamental, e nossa equipa continuará a seguir e colaborar com o
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processo deste Projecto de Lei até à sua publicação.
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[1]: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177
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