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title: Contributo da ANSOL sobre Direitos de Autor para o Parlamento
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date: 2022-10-10
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caption: |
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Palácio de São Bento,
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por [Manuel Menal](https://www.flickr.com/photos/mmenal/9307363528),
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sob a licença [CC BY-SA 2.0](https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0/)
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A ANSOL foi convidada a enviar um contributo sobre Direitos de Autor para a
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Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da
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República, no âmbito da conferência a realizar no próximo dia 11 de outubro. A
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[inscrição para o evento público][inscricao] e o [programa do evento][programa]
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estão disponíveis online.
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O tema é crucial, dado que Portugal precisa de transpor para a lei nacional a
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nova Diretiva Europeia 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos
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conexos no mercado único digital, que resultou de um extenso debate devido a
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alguns artigos que geraram polémica, como o artigo 17º (ex-artigo 13º), entre
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outros.
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O contributo da ANSOL começa por sublinhar a importância de chamar para a mesa
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do debate entidades que representem os vários setores da sociedade que passaram
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a ser impactados pelas leis de direito de autor nas últimas décadas, como os
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cidadãos, as bibliotecas e entidades da sociedade civil também representantes
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do património cultural, assim como entidades que representem os setores da
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educação e da investigação científica, que representem órgãos de comunicação
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social independentes e jornalistas, entre outros.
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O parecer segue com várias propostas para a transposição dos vários artigos da
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diretiva. No caso do artigo 17º, sugere-se uma transposição baseada na
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interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, com uma forte atenção
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às salvaguardas dos direitos dos cidadãos e ao cuidado e restrição do uso de
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filtros de bloqueio automáticos.
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No artigo 15º, sugere-se uma atenção redobrada para permitir a partilha e
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circulação das notícias, e portanto da necessária informação, quer às condições
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dos jornalistas, que vêem os seus direitos diminuídos com este artigo.
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Chamamos ainda a atenção da importância do artigo 25º da diretiva, que permite
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que Portugal possa alargar e melhorar as exceções que tem e que são o garante
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dos direitos fundamentais em várias áreas, desde o ensino e investigação
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científica, à liberdade de expressão e opinião.
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Damos um particular destaque aos artigos da diretiva para defender e proteger o
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Domínio Público, crucial para o desenvolvimento e partilha cultural.
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Por fim, sublinhamos a importância de explicitar na lei que as exceções ao
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direito de autor (utilizações que os cidadãos podem fazer) não possam ser
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eliminadas por cláusulas contratuais ou tecnológicas (como o DRM, por exemplo)
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e que é importante que a lei nacional de 2017, que passou a permitir a quebra
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de DRM para fins legais não seja enfraquecida, como a proposta de transposição
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da diretiva enviada pelo Governo ao Parlamento o ano passado, tentava fazer.
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Disponibilizamos online o texto integral do [contributo da ANSOL][contributo]
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com as medidas propostas em detalhe.
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[programa]: https://app.parlamento.pt/comissoes/programaA4conferencia11out2022.pdf
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[inscricao]: https://app.parlamento.pt/InscriptionForm/form/FormularioA.aspx?formid=dirauteradignew
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[contributo]: contributo.pdf
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