diff --git a/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/cover.png b/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/cover.png new file mode 100644 index 0000000..f25b1e3 Binary files /dev/null and b/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/cover.png differ diff --git a/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/index.md b/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/index.md new file mode 100644 index 0000000..5a9f5ee --- /dev/null +++ b/content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/index.md @@ -0,0 +1,99 @@ +--- +layout: article +title: "Não me escutes as conversas: Associações lançam campanha contra proposta que compromete encriptação das comunicações" +date: 2023-09-20 +--- + +**A proposta, em discussão na União Europeia, quer obrigar as plataformas a monitorizar as comunicações de todos os cidadãos.** + +A [Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais](https://direitosdigitais.pt), +a [ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre](https://ansol.org), +o [Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)](https://isoc.pt), +a [Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)](https://ap2si.org), +e a [Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP)](https://esop.pt), +lançam hoje a campanha ChatControl.pt, para alertar contra uma proposta +legislativa em discussão na União Europeia que compromete a encriptação e o +sigilo das comunicações de todos os cidadãos europeus. As associações apelam a +que os cidadãos assinem uma petição internacional e contactem os eurodeputados +portugueses que em breve serão chamados a votar as medidas. + + + +Em 2022, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma proposta de regulamento +europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de +crianças, conhecido como CSAR. Do ponto de vista tecnológico, esta proposta é +inviável e altamente problemática. Nela constam **medidas que obrigariam as +plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços** - como o +Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, **a instalar +software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar +todas as comunicações realizadas: As imagens seriam verificadas contra uma base +de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de +padrões suspeitos**. Isto significaria que **a criptografia extremo-a-extremo +dessas comunicações teria de ser ultrapassada**. O processo seria monitorizado +por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas +seriam realizadas. + +A proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como +médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das +comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger. Crianças e +jovens utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para +interagirem entre si, enquanto pais, professores, médicos, e outros +profissionais também usam as mesmas plataformas para comunicarem com as +crianças e jovens. Uma proposta que diminui a segurança de todas as pessoas, +inclusivamente das pessoas que pretende proteger, não pode ser solução. + +As associações apelam aos governantes para que em vez de implementarem soluções +de monitorização global, se foquem em mudanças estruturais que incidam sobre o +crime horrível de abuso sexual de menores, canalizando os recursos para as +autoridades e associações que trabalham no terreno. + +## Processo Legislativo + +Neste momento, a proposta encontra-se a ser discutida no Conselho da União +Europeia, que irá votar o texto em finais de setembro. Alguns países parecem +querer aprovar a proposta [excluindo do seu âmbito as comunicações governativas +internas dos próprios Estados-Membros][1], por receios relativos à segurança das +comunicações - reconhecendo assim implicitamente o perigo que a medida acarreta +para o sigilo das comunicações. Outros países têm-se oposto a estas medidas, +pelo que o Conselho ainda não chegou a uma decisão final. A posição de Portugal +continua sem ser conhecida, pese embora os [pedidos da sociedade civil][2] para que +o Governo seja transparente sobre as posições que assume na U.E. + +No Parlamento Europeu, a proposta está na Comissão LIBE (Liberdades e +Garantias), da qual fazem parte os eurodeputados portugueses Isabel Santos, +Paulo Rangel, Nuno Melo, e José Gusmão (suplente), prevendo-se que a opinião +desta comissão seja votada a 9 de outubro. + +## Críticas: a proposta legislativa mais criticada de sempre? + +A EDRi, uma rede europeia de associações de direitos digitais, peritos, e +académicos, [compilou as dezenas de críticas][3] que têm sido publicadas nos últimos +meses, vindas dos mais variados setores. Entre outros, destacamos: + +- Conselho de Fiscalização Regulamentar da Comissão Europeia +- Serviços Jurídicos do Conselho da União Europeia +- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados +- Jovens e crianças (a legislação internacional de direitos das crianças requer que a visão destas seja incorporada nas leis relacionadas com os seus direitos e segurança) +- Sobreviventes do crime de abuso sexual de crianças e associações de apoio, como a alemã Weisser Ring ou a portuguesa Associação de Apoio à Vítima (APAV) +- Peritos nos direitos e proteção das crianças +- Polícias e Ministérios Públicos +- Peritos em tecnologia e encriptação +- Académicos na área do direito +- Parlamentos e governos nacionais +- Eurodeputados de diferentes grupos parlamentares +- Empresas +- Nações Unidas +- Associações profissionais de advogados e de jornalistas +- Sociedade civil + +## Site da campanha: + +[ChatControl.pt](https://chatcontrol.pt) - Não me escutes as conversas! + +_Esta notícia foi publicada originalmente no [no sítio da D3][4] a 18 de setembro de 2023._ + + +[1]: https://edri.org/our-work/council-poised-to-endorse-mass-surveillance-as-official-position-for-csa-regulation/ +[2]: https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/143-11-associacoes-escrevem-ao-governo-sobre-proposta-ue-compromete-sigilo-encriptacao-comunicacoes +[3]: https://edri.org/our-work/most-criticised-eu-law-of-all-time/ +[4]: https://direitosdigitais.pt/comunicacao/comunicados/144-nao-me-escutes-as-conversas-associacoes-lancam-campanha-contra-proposta-que-compromete-encriptacao-das-comunicacoes