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@@ -0,0 +1,64 @@
+---
+categories:
+- newsletter
+layout: article
+title: Contributo da ANSOL sobre Direitos de Autor para o Parlamento
+date: 2022-10-10
+image:
+  caption: |
+    Palácio de São Bento,
+    por [Manuel Menal](https://www.flickr.com/photos/mmenal/9307363528),
+    sob a licença [CC BY-SA 2.0](https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0/)
+---
+
+A ANSOL foi convidada a enviar um contributo sobre Direitos de Autor para a
+Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da
+República, no âmbito da conferência a realizar no próximo dia 11 de outubro. A
+[inscrição para o evento público][inscricao] e o [programa do evento][programa]
+estão disponíveis online.
+
+O tema é crucial, dado que Portugal precisa de transpor para a lei nacional a
+nova Diretiva Europeia 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos
+conexos no mercado único digital, que resultou de um extenso debate devido a
+alguns artigos que geraram polémica, como o artigo 17º (ex-artigo 13º), entre
+outros.
+
+O contributo da ANSOL começa por sublinhar a importância de chamar para a mesa
+do debate entidades que representem os vários setores da sociedade que passaram
+a ser impactados pelas leis de direito de autor nas últimas décadas, como os
+cidadãos, as bibliotecas e entidades da sociedade civil também representantes
+do património cultural, assim como entidades que representem os setores da
+educação e da investigação científica, que representem órgãos de comunicação
+social independentes e jornalistas, entre outros.
+
+O parecer segue com várias propostas para a transposição dos vários artigos da
+diretiva. No caso do artigo 17º, sugere-se uma transposição baseada na
+interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, com uma forte atenção
+às salvaguardas dos direitos dos cidadãos e ao cuidado e restrição do uso de
+filtros de bloqueio automáticos.
+
+No artigo 15º, sugere-se uma atenção redobrada para permitir a partilha e
+circulação das notícias, e portanto da necessária informação, quer às condições
+dos jornalistas, que vêem os seus direitos diminuídos com este artigo.
+
+Chamamos ainda a atenção da importância do artigo 25º da diretiva, que permite
+que Portugal possa alargar e melhorar as exceções que tem e que são o garante
+dos direitos fundamentais em várias áreas, desde o ensino e investigação
+científica, à liberdade de expressão e opinião.
+
+Damos um particular destaque aos artigos da diretiva para defender e proteger o
+Domínio Público, crucial para o desenvolvimento e partilha cultural.
+
+Por fim, sublinhamos a importância de explicitar na lei que as exceções ao
+direito de autor (utilizações que os cidadãos podem fazer) não possam ser
+eliminadas por cláusulas contratuais ou tecnológicas (como o DRM, por exemplo)
+e que é importante que a lei nacional de 2017, que passou a permitir a quebra
+de DRM para fins legais não seja enfraquecida, como a proposta de transposição
+da diretiva enviada pelo Governo ao Parlamento o ano passado, tentava fazer.
+
+Disponibilizamos online o texto integral do [contributo da ANSOL][contributo]
+com as medidas propostas em detalhe.
+
+[programa]: https://app.parlamento.pt/comissoes/programaA4conferencia11out2022.pdf
+[inscricao]: https://app.parlamento.pt/InscriptionForm/form/FormularioA.aspx?formid=dirauteradignew
+[contributo]: contributo.pdf