diff --git a/content/politica/legislacao.md b/content/politica/legislacao.md
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- Focando-se no Software Livre
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- Que afetam o Software Livre
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- Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
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- Proteção jurídica de programas de computador
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- Lei 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [Governo CDS+PSD, 2009] Censura vários programas que são Software Livre
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- Portaria 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação [Ministério das Finanças, 2010] Proíbe a utilização de Software Livre certificado para faturação, há vários programas que deixaram de ser Software Livre para poderem continuar a ser utilizados legalmente, o que é dramático.
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- Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [PCP+BE, 2010/2011] Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administração central. Na sua sequência, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigatória.
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- Projetos e propostas que falharam
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- Projetos, propostas e diretivas que felizmente falharam
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+ Focando-se no Software Livre
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+ Que afetam o Software Livre
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+ Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
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+ Proteção jurídica de programas de computador
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+ Lei 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [Governo CDS+PSD, 2009] Censura vários programas que são Software Livre
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+ Portaria 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação [Ministério das Finanças, 2010] Proíbe a utilização de Software Livre certificado para faturação, há vários programas que deixaram de ser Software Livre para poderem continuar a ser utilizados legalmente, o que é dramático.
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+ Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [PCP+BE, 2010/2011] Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administração central. Na sua sequência, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigatória.
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+ Decreto-Lei n.º 107/2012 Contém a definição de "software livre ou de código aberto", fixando essa mesma expressão.
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+ Projetos e propostas que falharam
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+ Projetos, propostas e diretivas que felizmente falharam
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