Adiciona explicacao de mp3 não ser uma norma aberta

content/noticias/2015-03-17-e-o-wmv-uma-norma-aberta.md

@@ -1,22 +0,0 @@
----
-categories:
-- normas abertas
-- norma aberta
-- wmv
-- standard
-metadata:
-  tags:
-  - tags_tid: 87
-  - tags_tid: 88
-  - tags_tid: 89
-  - tags_tid: 90
-  node_id: 295
-layout: article
-title: É o WMV uma norma aberta?
-created: 1426631448
-date: 2015-03-17
-aliases:
-- "/article/295/"
-- "/node/295/"
----
-<p>No sentido a responder publicamente a uma questão que nos foi feita chegar mais do que uma vez, a ANSOL aqui esclarece:</p><p>De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:<br><br>a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;<br>b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;<br>c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;<br>d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;<br>e) Não existam restrições à sua implementação.<br><br>Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:<br>a) O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;<br>b) O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o <a href="https://www.smpte.org/news-events/news-releases/smpte-releases-vc-1-standard">sítio web da SMTPE</a>,</p><p><cite>The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1 Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.".</cite></p><p>Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que <strong>a norma WMV não é considerável aberta, segundo a Legislação Nacional</strong>.</p>

content/recursos/_index.md

@@ -1,11 +1,5 @@
 ---
-categories: []
-metadata:
-  slide:
-  - slide_value: 0
-  node_id: 5
 title: Recursos
-created: 1332707586
 date: 2012-03-25
 aliases:
 - "/node/5/"
@@ -25,6 +19,10 @@ aliases:
 * [Manifesto do Campo das Cebolas]({{< ref "/recursos/campo-das-cebolas" >}})
 * [Monitorização do RNID]({{< ref "/iniciativas/monitorizacao-rnid" >}})
 
+## Normas Abertas
+
+* [É o MP3 uma norma aberta?](/recursos/normas-abertas/mp3)
+* [É o WMV uma norma aberta?](/recursos/normas-abertas/wmv)
 
 ## Direito de Autor
 

content/recursos/normas-abertas/mp3.md

@@ -0,0 +1,43 @@
+---
+categories:
+- normas abertas
+layout: article
+title: É o MP3 uma norma aberta?
+date: 2024-05-13
+---
+
+De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os
+seguintes requisitos:
+
+<style type="text/css">
+@counter-style alinea {
+  system: cyclic;
+  symbols: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z;
+  suffix: ") ";
+}
+ol { list-style-type: alinea; }
+</style>
+
+1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
+1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
+1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
+1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
+1. Não existam restrições à sua implementação.
+
+Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
+
+* O MP3 foi aprovado como norma pela ISO, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
+* O documento de especificações não é livremente disponibilizado.
+
+O mp3 é constituído por duas especificações. Os documentos de especificações são pagos:
+
+* https://www.iso.org/standard/22412.html
+* https://webstore.iec.ch/publication/9821
+
+De onde se conclui que há uma restrição económica na disponibilização. Para
+além disto, há também restrições à “cópia, distribuição e utilização”, que não
+é permitida, e que se pode confirmar no site da ISO, página das FAQ, na
+resposta à questão “What can I do with the standard I have purchased”.
+
+Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma MP3 não é considerável
+aberta**, segundo a Legislação Nacional.

content/recursos/normas-abertas/wmv.md

@@ -0,0 +1,46 @@
+---
+categories:
+- normas abertas
+layout: article
+title: É o WMV uma norma aberta?
+date: 2015-03-17
+aliases:
+- "/article/295/"
+- "/node/295/"
+---
+
+De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os
+seguintes requisitos:
+
+<style type="text/css">
+@counter-style alinea {
+  system: cyclic;
+  symbols: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z;
+  suffix: ") ";
+}
+ol { list-style-type: alinea; }
+</style>
+
+1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à
+   participação de todas as partes interessadas;
+1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente
+   disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem
+   restrições;
+1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou
+   processos não documentados;
+1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo
+   patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e
+   irreversível ao Estado Português;
+1. Não existam restrições à sua implementação.
+
+
+Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
+
+* O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a)
+  estará cumprido;
+* O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o <a
+  href="https://www.smpte.org/news-events/news-releases/smpte-releases-vc-1-standard">sítio
+  web da SMTPE</a>:
+  > The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1 Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.".
+
+Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma WMV não é considerável aberta**, segundo a Legislação Nacional.