No sentido a responder publicamente a uma questão que nos foi feita chegar mais do que uma vez, a ANSOL aqui esclarece:
De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
e) Não existam restrições à sua implementação.
Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
a) O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
b) O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o sítio web da SMTPE,
The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1 Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.".
Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que a norma WMV não é considerável aberta, segundo a Legislação Nacional.
diff --git a/content/recursos/_index.md b/content/recursos/_index.md index 9656138..a81c369 100644 --- a/content/recursos/_index.md +++ b/content/recursos/_index.md @@ -1,11 +1,5 @@ --- -categories: [] -metadata: - slide: - - slide_value: 0 - node_id: 5 title: Recursos -created: 1332707586 date: 2012-03-25 aliases: - "/node/5/" @@ -25,6 +19,10 @@ aliases: * [Manifesto do Campo das Cebolas]({{< ref "/recursos/campo-das-cebolas" >}}) * [Monitorização do RNID]({{< ref "/iniciativas/monitorizacao-rnid" >}}) +## Normas Abertas + +* [É o MP3 uma norma aberta?](/recursos/normas-abertas/mp3) +* [É o WMV uma norma aberta?](/recursos/normas-abertas/wmv) ## Direito de Autor diff --git a/content/recursos/normas-abertas/mp3.md b/content/recursos/normas-abertas/mp3.md new file mode 100644 index 0000000..039d93f --- /dev/null +++ b/content/recursos/normas-abertas/mp3.md @@ -0,0 +1,43 @@ +--- +categories: +- normas abertas +layout: article +title: É o MP3 uma norma aberta? +date: 2024-05-13 +--- + +De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os +seguintes requisitos: + + + +1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas; +1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições; +1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados; +1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português; +1. Não existam restrições à sua implementação. + +Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que: + +* O MP3 foi aprovado como norma pela ISO, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido; +* O documento de especificações não é livremente disponibilizado. + +O mp3 é constituído por duas especificações. Os documentos de especificações são pagos: + +* https://www.iso.org/standard/22412.html +* https://webstore.iec.ch/publication/9821 + +De onde se conclui que há uma restrição económica na disponibilização. Para +além disto, há também restrições à “cópia, distribuição e utilização”, que não +é permitida, e que se pode confirmar no site da ISO, página das FAQ, na +resposta à questão “What can I do with the standard I have purchased”. + +Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma MP3 não é considerável +aberta**, segundo a Legislação Nacional. diff --git a/content/recursos/normas-abertas/wmv.md b/content/recursos/normas-abertas/wmv.md new file mode 100644 index 0000000..4599ecd --- /dev/null +++ b/content/recursos/normas-abertas/wmv.md @@ -0,0 +1,46 @@ +--- +categories: +- normas abertas +layout: article +title: É o WMV uma norma aberta? +date: 2015-03-17 +aliases: +- "/article/295/" +- "/node/295/" +--- + +De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os +seguintes requisitos: + + + +1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à + participação de todas as partes interessadas; +1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente + disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem + restrições; +1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou + processos não documentados; +1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo + patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e + irreversível ao Estado Português; +1. Não existam restrições à sua implementação. + + +Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que: + +* O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a) + estará cumprido; +* O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o sítio + web da SMTPE: + > The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1 Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.". + +Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma WMV não é considerável aberta**, segundo a Legislação Nacional.