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Itera na cópia privada
This commit is contained in:
parent
ad58fc6607
commit
4c75255745
@ -26,6 +26,7 @@ Algumas siglas utilizadas no artigo:
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* RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados
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* DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais
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corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições
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* TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia
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Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software
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Livre (recomendamos que visitem a página [Public Money? Public
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@ -78,7 +79,8 @@ partilha de conteúdos para fins não comerciais. Defendem que a produção
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científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em
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repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a
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participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas,
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utilização de código aberto e amplo escrutínio público”.
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utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Propõem o fim da taxa
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de cópia privada.
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**Comentário da ANSOL:** Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à
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distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o
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@ -128,9 +130,12 @@ isenções existentes.
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**Comentário da ANSOL:** A recomendação de utilização de Open Source é
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positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open
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Source é um tipo de especificação aberta. A eliminação das isenções à taxa de
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cópia privada vai no sentido contrário ao objectivo, sendo que era preferível
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haver mais excepções, não menos.
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Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à taxa de cópia privada, a
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redução da taxa e da base de tributação vão no sentido positivo, mas a
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eliminação das isenções tem impacto negativo. A eliminação das isenções remove
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os mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa na compra de equipamentos
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adquiridos para usos não relacionados com cópia privada, [algo necessário
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segundo o TJUE][tjue-sgae].
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## Livre
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@ -195,3 +200,4 @@ Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral para 2022,
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ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais.
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[cnpd-evora]: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/
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[tjue-sgae]: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:62008CA0467&qid=1642508139100&from=EN
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