diff --git a/content/noticias/2022-01-20-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/index.md b/content/noticias/2022-01-20-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/index.md index 37fcf26..c285190 100644 --- a/content/noticias/2022-01-20-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/index.md +++ b/content/noticias/2022-01-20-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/index.md @@ -26,6 +26,7 @@ Algumas siglas utilizadas no artigo: * RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados * DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições +* TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software Livre (recomendamos que visitem a página [Public Money? Public @@ -78,7 +79,8 @@ partilha de conteúdos para fins não comerciais. Defendem que a produção científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, -utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. +utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Propõem o fim da taxa +de cópia privada. **Comentário da ANSOL:** Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o @@ -128,9 +130,12 @@ isenções existentes. **Comentário da ANSOL:** A recomendação de utilização de Open Source é positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open -Source é um tipo de especificação aberta. A eliminação das isenções à taxa de -cópia privada vai no sentido contrário ao objectivo, sendo que era preferível -haver mais excepções, não menos. +Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à taxa de cópia privada, a +redução da taxa e da base de tributação vão no sentido positivo, mas a +eliminação das isenções tem impacto negativo. A eliminação das isenções remove +os mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa na compra de equipamentos +adquiridos para usos não relacionados com cópia privada, [algo necessário +segundo o TJUE][tjue-sgae]. ## Livre @@ -195,3 +200,4 @@ Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral para 2022, ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais. [cnpd-evora]: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/ +[tjue-sgae]: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:62008CA0467&qid=1642508139100&from=EN