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Itera na cópia privada

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Hugo Peixoto 2022-01-18 14:27:09 +00:00
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@ -26,6 +26,7 @@ Algumas siglas utilizadas no artigo:
* RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados * RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados
* DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais * DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais
corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições
* TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia
Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software
Livre (recomendamos que visitem a página [Public Money? Public Livre (recomendamos que visitem a página [Public Money? Public
@ -78,7 +79,8 @@ partilha de conteúdos para fins não comerciais. Defendem que a produção
científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em
repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a
participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas,
utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Propõem o fim da taxa
de cópia privada.
**Comentário da ANSOL:** Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à **Comentário da ANSOL:** Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à
distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o
@ -128,9 +130,12 @@ isenções existentes.
**Comentário da ANSOL:** A recomendação de utilização de Open Source é **Comentário da ANSOL:** A recomendação de utilização de Open Source é
positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open
Source é um tipo de especificação aberta. A eliminação das isenções à taxa de Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à taxa de cópia privada, a
cópia privada vai no sentido contrário ao objectivo, sendo que era preferível redução da taxa e da base de tributação vão no sentido positivo, mas a
haver mais excepções, não menos. eliminação das isenções tem impacto negativo. A eliminação das isenções remove
os mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa na compra de equipamentos
adquiridos para usos não relacionados com cópia privada, [algo necessário
segundo o TJUE][tjue-sgae].
## Livre ## Livre
@ -195,3 +200,4 @@ Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral para 2022,
ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais. ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais.
[cnpd-evora]: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/ [cnpd-evora]: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/
[tjue-sgae]: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:62008CA0467&qid=1642508139100&from=EN