Adiciona artigo 10 ideias para a proxima legislatura

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+layout: article
+title: 10 ideias para a próxima Legislatura
+layout: article
+date: 2022-01-03
+image:
+  caption: |
+    Palácio de São Bento,
+    por [Manuel Menal](https://www.flickr.com/photos/mmenal/9307363528),
+    sob a licença [CC BY-SA 2.0](https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0/)
+---
+
+Em Janeiro decorrerão as próximas eleições legislativas. Com a fase
+pré-eleitoral a começar, a ANSOL apresenta aqui as suas 10 ideias para a
+próxima Legislatura:
+
+<!--more-->
+
+
+## 1. Transposição da Directiva de Direitos de Autor
+
+A proposta de transposição de Directiva de Direitos de Autor proposta pelo
+Governo que agora cessa funções demonstra um processo falhado. Por um lado,
+porque é feita uma proposta que sublinha a necessidade de ter o tema em
+consulta pública, mas que aparece já texto-feito quando tal consulta nunca
+aconteceu. Depois, porque a proposta peca na forma como transpõe, ao mesmo
+tempo que insere outras alterações que não derivam da directiva, sem explicação
+ou justificação.
+
+É preciso que esta transposição seja feita de forma ponderada, justificada, e
+tendo em consideração os impactos que cada uma das medidas terão na sociedade
+civil, rejeitando o oportunismo de usar o momento de transposição para tomar
+outras medidas legislativas sem ponderação própria.
+
+
+## 2. Renovação RNID
+
+O RNID - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital - regula a Lei das
+Normas Abertas. A sua revisão devia ter acontecido, por lei, o mais tardar até
+ao passado dia 19 de outubro. Não só urge preparar esta renovação, como impera
+que se use essa oportunidade não só para a necessária actualização tecnológica,
+como também para munir a própria Lei dos mecanismos necessários (por exemplo,
+mecanismos de queixa com tempos de resposta previstos e medidas sancionatórias)
+para que ela se faça cumprir. Esta renovação deve acontecer o mais tardar até
+12 de fevereiro de 2022, data para o prazo em que é obrigatório aos
+Estados-Membro actualizar a versão da norma harmonizada de requisitos de
+acessibilidade para sítios Web e aplicações móveis.
+
+
+## 3. Revogação de Lei e Memorando para medidas extra-judiciais "anti-pirataria"
+
+O memorando de entendimento que colocava entidades não judiciais a declarar
+determinados websites como estando a cometer violações ao Direito de Autor,
+censurando-os via DNS, já era uma inaceitável inversão ao ónus da prova, que
+causou danos irreversíveis a alguns dos websites afectados. A expansão desse
+memorando para Lei, como ocorreu na legislatura que agora termina, não só
+reforça um erro, como o expande, agora com o bloqueio de IPs, o que aumentará
+os danos colaterais desta medida, mesmo quando comprovado que o website em
+questão esteja mesmo a violar direitos de autor, visto que o IP pode ser
+partilhado. Acresce que a medida tem poucas consequências para quem quiser
+mesmo estar do lado errado da Lei: levantar o mesmo serviço num novo IP é fácil
+e rápido. A Lei aproveitou ainda para reduzir os efeitos da Lei que proteje os
+cidadãos do DRM, sem justificação para tal. Tanto esta Lei como o anterior
+Memorando devem ser revogados.
+
+
+## 4. Dinheiro Público? Código Público!
+
+Queremos legislação que obrigue software financiado com dinheiro de
+contribuintes, desenvolvido para o setor público, seja publicado com uma
+licença de Software Livre. Se se trata de dinheiro público, o código também
+deve ser público. Muito se pode fazer para trabalhar neste caminho, em vários
+casos capitalizando e reforçando aquilo que já tem sido feito.
+
+Como exemplo, seria útil democratizar o acesso à informação retida na
+plataforma de pareceres prévios, bem como o reforço ao Código dos Contratos
+Públicos no sentido de impedir a práctica ilegal de procuração de licenças de
+software de marcas ou fabricantes específicos, através de melhor fiscalização,
+mais rigor na fase dos pareceres prévios, e melhores mecanismos de denúncia.
+
+
+## 5. Poder e meios à CNPD
+
+Temos uma Comissão Nacional de Protecção de Dados que, frequentemente, declara
+que não faz mais, melhor e mais rapidamente o seu trabalho por falta de meios.
+Por outro lado, temos visto recorrente menosprezo pela Comissão: pedidos de
+parecer a projecto enviados quando o projecto já está aprovado, respostas aos
+pareceres totalmente ignoradas, e até mesmo reduções ao âmbito de actuação da
+CNPD.
+
+Defendemos o oposto: os pareceres da CNPD merecem em muitos casos carácter
+vinculativo, a sua existência deve ser em determinadas circunstâncias um
+obrigatório pré-requisito, e, obviamente, devem ser providenciados os meios
+necessários para que a CNPD possa cumprir o seu desígnio.
+
+
+## 6. Contra a "nova" Patente Unitária
+
+Debaixo do véu das teóricas vantagens de uma "Patente Unitária", que
+normalizaria o sistema de registo de patentes para toda a Europa, está a
+ocorrer uma reformulação e restruturação de todo o sistema de Patentes, com a
+criação de um sistema de tribunais especializados de patentes que
+propositadamente saem do âmbito da ordem legal Comunitária. Um dos efeitos
+nefastos deste movimento é o regresso das patentes de software: apesar do
+Parlamento Europeu ter explicitamente rejeitado a patenteabilidade do Software,
+em 2005, com a Patente Unitária o European Patent Office tem agora autonomia
+para decidir o que é patenteavel ou não, e já há registo do seu interesse em
+abrir as portas a patentes de Software.
+
+
+## 7. Software na Educação
+
+Os nossos alunos e seus encarregados de educação não devem ser obrigados a usar
+software proprietário. É este conceito de independência tecnológica que serve
+de base para leis como a Lei das Normas Abertas. No entanto, a prática
+conta-nos uma história diferente, e as queixas que chegam até nós têm abundado.
+Obrigatoriedade do uso de plataformas terceiras como Zoom ou Teams, com a
+obrigação da aceitação de termos de serviço e partilha de dados pessoais com
+essas empresas; comunicação obrigatória através de plataformas como Whatsapp. É
+preciso acabar com todos estes casos, capacitando as nossas escolas com
+infraestrutura própria.
+
+
+## 8. Correcção do "programa Escola Digital" na forma de atribuição de PCs a alunos
+
+Computadores com software proprietário, em que os alunos não podem instalar
+software livre, em que o computador é gerido por entidades privadas terceiras,
+e que no final o computador tem de ser devolvido - o actual programa Escola
+Digital, além da falta de transparência que marcou a sua implementação, peca
+por não ter aprendido com as experiências anteriores. Temos agora nas mãos
+equipamento que não pertence aos alunos, software que não é controlado por eles
+nem pelo estado, e contratos de suporte ao processo que não dá o suporte que
+realmente interessa às escolas que não têm os meios para proceder à parte que
+lhes coube neste esquema. Será agora necessário gerir a corrente situação, de
+forma estratégica e pensando no longo prazo.
+
+
+## 9. Contra o experimentalismo não fundamentado de voto eletrónico ou online
+
+Depois de um projecto-piloto nas eleições europeias, considerado pelo
+Ministério da Administração Interna como um sucesso, ainda que depois o mesmo
+projecto tenha sido "arrasado" pela CNPD, que concluiu que ficaram "feridos os
+mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos
+princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral", em vez
+de admitir o passo em falso, tem-se insistido nesse caminho, tentando até ir
+mais longe, e propondo um ainda mais arriscado voto online, com um teste-piloto
+na eleição ao Conselho das Comunidades Portuguesas, a ocorrer já no primeiro
+semestre de 2022. Este tipo de experimentalismo, feito sem a análise e o
+cuidado que o sistema democrático exige, deve acabar.
+
+
+## 10. Recusa aos ataques à criptografia
+
+Não é apenas uma mas várias as iniciativas, maioritariamente oriundas do espaço
+comunitário, que, com o disfarce do combate contra o terrorismo, a pedofilia,
+ou a violação dos direitos de autor, se promove a ideia da criação de cavalos
+de tróia nos sistemas que se querem seguros e privados. Estas medidas metem em
+risco a segurança e privacidade de todos os cidadãos - incluindo minorias,
+crianças e os que mais interesse temos em proteger. Portugal deve recusar este
+tipo de medidas.

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