Adiciona 6 ideias para 2024-2028

content/noticias/2024-01-12-ideias-para-a-proxima-legislatura/index.md

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+layout: article
+title: Ideias para a legislatura 2024-2028
+date: 2024-01-12
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+  caption: |
+    Palácio de São Bento,
+    por [Manuel Menal](https://www.flickr.com/photos/mmenal/9307363528),
+    sob a licença [CC BY-SA 2.0](https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0/)
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+
+Em março decorrerão as próximas eleições legislativas. A ANSOL apresenta, à
+semelhança [do que fez em 2022][2022], ideias para a próxima Legislatura.
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+<!--more-->
+
+## 1. Renovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
+
+O RNID - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital - regula a Lei das
+Normas Abertas. A sua revisão devia ter acontecido, por lei, até dia 19 de
+outubro de 2022. **A revisão do RNID deve ser feita, não só para fazer a
+necessária atualização tecnológica, como também para munir a própria Lei dos
+mecanismos necessários para que ela se faça cumprir.** Por exemplo, podem ser
+introduzidos mecanismos de queixa com tempos de resposta previstos e ou
+medidas sancionatórias ou incentivos ao cumprimento.
+
+
+## 2. Dinheiro Público? Código Público!
+
+A Administração Pública é uma grande produtora e consumidora de software. Para
+maximizar o valor do software produzido para o setor público, este deve ser
+publicado com uma licença de Software Livre. Se se trata de dinheiro público, o
+código também deve ser público. Ficam aqui alguns exemplos de avanços que se
+podem fazer nesta área:
+
+À semelhança do que se fez noutros países ([França][fr], [Alemanha][de],
+[EUA][us]), **deveria ser criada uma plataforma nacional para incentivar a
+publicação e partilha de Software Livre criado e/ou usado pelas entidades da
+administração pública.**
+
+Também seria útil **democratizar o acesso à informação retida na plataforma de
+pareceres prévios**, bem como o reforço ao Código dos Contratos Públicos no
+sentido de **impedir a prática ilegal de procuração de licenças de software de
+marcas ou fabricantes específicos**, através de melhor fiscalização, mais rigor
+na fase dos pareceres prévios, e melhores mecanismos de denúncia.
+
+
+## 3. FediGov – Comunicação federada nas instituições públicas
+
+As instituições públicas usam maioritariamente plataformas proprietárias como
+Twitter, Facebook, Instagram e YouTube. As empresas donas destas plataformas
+controlam quem as pode utilizar e como podem ser utilizadas. Ao promover e
+utilizar estas serviços, as instituições públicas acabam também por publicitar
+e incentivar a sua utilização.
+
+Queremos convencer as instituições públicas a repensar o seu uso das redes
+sociais. **Isto é possível com a transição gradual para soluções federadas de
+Software Livre, como o Mastodon ou Peertube. Para facilitar a sua adopção,
+sugerimos que se disponibilize estes serviços a todos municípios.**
+
+
+## 4. Internet Aberta – Definição do Ponto de Terminação de Rede
+
+Tal como escolhemos livrement que telemóvel ou computador comprar, deveríamos
+poder escolher livremente quais equipamentos de rede estão instalados nas
+nossas casas. Mas alguns prestadores de serviço de acesso à Internet
+desrespeitam este princípio, ao imporem aos seus clientes que equipamentos usar
+na ligação à Internet ou ao discriminarem os detentores de equipamentos
+alternativos.
+
+Segundo o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a fronteira entre o
+domínio do fornecedor de acesso à Internet e o domínio do consumidor é definida
+pelo Ponto de Terminação de Rede (PTR). Cabe a cada Autoridade Reguladora
+Nacional – a ANACOM, em Portugal – definir a localização exacta desta
+fronteira. **A definição do PTR deve ser feita no chamado Ponto A, garantindo
+que os roteadores e modems façam parte do domínio do consumidor.**
+
+De acordo com [as orientações do Organismo de Reguladores Europeus das
+Comunicações Eletrónicas][berec], definir o PTR no Ponto A aumentará a inovação e
+competição no mercado de equipamentos de telecomunicações e garantirá que o
+tráfego local (por exemplo, na utilização de impressoras, digitalizadores, ou
+ecrãs em rede, e em sistemas de domótica) se mantém privado e não faz parte da
+rede pública.
+
+
+## 5. O Direito Universal para instalar qualquer software em qualquer dispositivo
+
+Com a digitalização contínua de serviços e infraestruturas, há um número
+cada vez maior de **dispositivos eletrónicos ligados à Internet** - seja em
+ambientes privados, públicos, ou empresariais. Muitos desses dispositivos
+precisam de mais energia e recursos naturais para serem produzidos do que a
+energia que consomem durante toda a sua vida útil, e **grande parte vai parar ao
+lixo só porque o software deixa de ser atualizado**.
+
+Considerando que o acesso livre ao hardware e ao software determina por quanto
+tempo ou com que frequência um dispositivo pode ser usado ou reutilizado, e que
+o aumento da longevidade e a reutilização dos nossos dispositivos são
+inevitáveis para uma sociedade digital mais sustentável, na [carta aberta
+assinada por mais de 3000 indivíduos e por mais de 147
+organizações][openletter], exigimos que:
+
+- os utilizadores tenham o direito de escolher livremente os sistemas
+  operativos e software executados nos seus dispositivos;
+- os utilizadores tenham o direito de escolher livremente entre os fornecedores
+  de serviços para ligar os seus dispositivos;
+- os dispositivos sejam interoperáveis e compatíveis com normas abertas;
+- o código-fonte de controladores, ferramentas e interfaces sejam publicados
+  sob licença livre.
+
+
+## 6. Incentivo à criação e manutenção de Software Livre
+
+Software Livre é a fundação de quase toda a infraestrutura digital, quer a
+nível empresarial, quer a nível da administração pública. A maioria dos
+projectos de Software Livre são criados e mantidos de forma voluntária,
+dependendo de donativos.
+
+Há poucas empresas que conseguem apoiar estes projectos contratando pessoal
+para trabalhar a tempo inteiro, algo que não é viável para empresas mais pequenas
+ou fora da área tecnológica. Outra forma de contribuírem é através de
+donativos, mas há entraves fiscais por não serem considerados custos de
+exercício. **Sugerimos que se revejam os estatutos de benefícios fiscais para
+garantir que donativos para projectos de Software Livre sejam dedutíveis ao
+lucro tributável**.
+
+À semelhança do que se faz noutros países ([Sovereign Tech Fund][stf],
+[NLNet][nlnet]), sugerimos **a criação de um programa de bolsas para o
+desenvolvimento de projectos de Software Livre**.
+
+[fr]: https://code.gouv.fr/fr/
+[de]: https://opencode.de/en
+[us]: https://code.gov/
+[berec]: https://www.berec.europa.eu/en/document-categories/berec/regulatory-best-practices/guidelines/berec-guidelines-on-common-approaches-to-the-identification-of-the-network-termination-point-in-different-network-topologies
+[openletter]: https://fsfe.org/activities/upcyclingandroid/openletter.pt.html
+[stf]: https://www.sovereigntechfund.de/
+[nlnet]: https://nlnet.nl/
+
+[2022]: /noticias/2022-01-03-dez-ideias-para-a-proxima-legislatura/