diff --git a/content/post/2001-12-28-presenca-na-imprensa-de-2001.md b/content/post/2001-12-28-presenca-na-imprensa-de-2001.md index 213347e..ecc63e0 100644 --- a/content/post/2001-12-28-presenca-na-imprensa-de-2001.md +++ b/content/post/2001-12-28-presenca-na-imprensa-de-2001.md @@ -14,4 +14,4 @@ title: Presença na Imprensa de 2001 created: 1009539619 date: 2001-12-28 --- -
2001/10/12: Lançamento público de ANSOL
2001/11: Porto Cidade Tecnológica 2001. Segunda edição do evento dedicado ao Software Livre. Jaime Villate. Jornal Universitário do Porto, novembro 2001, pág. 14.
2001/10/12: Lançamento público de ANSOL
2001/11: Porto Cidade Tecnológica 2001. Segunda edição do evento dedicado ao Software Livre. Jaime Villate. Jornal Universitário do Porto, novembro 2001, pág. 14.
À Conquista do Mundo, Hugo Séneca, Exame Informática, nº 90, Dezembro de 2002, pág. 84.
Permitido Copiar, Ana Correia Moutinho, Visão, nº 479, 9 a 15 de Maio de 2002, pág. 104.
Portugal já tem mercado para o software livre. Recém-formada ANSOL pretende dinamizar o sector. Vida Económica, Nº 936, 25 de Janeiro de 2002, pág. 33.
Câmara do Porto promove "rave informática" no Pavilhão Rosa Mota, Soraia Abdula, Público, nº 4633, 26 de Novembro de 2002, pág. 52.
Cidade Tecnológica 2002, Bruno Fonte, Póvoa Semanário, nº 209, 27 de Novembro de 2002, pág. 31.
Software Livre "Non Stop", Jornal Universitário do Porto, Novembro de 2002, pág. 4.
Protocolo entre a ANSOL, o Município do Porto, a Associação Gabinete de Desporto do Porto e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Software Litigioso. Um conflito entre direitos de autor e liberdade de expressão, L. M. F., Expresso, nº 1570, 30 de Novembro de 2002, Cartaz, pág. 12.
À Conquista do Mundo, Hugo Séneca, Exame Informática, nº 90, Dezembro de 2002, pág. 84.
Permitido Copiar, Ana Correia Moutinho, Visão, nº 479, 9 a 15 de Maio de 2002, pág. 104.
Portugal já tem mercado para o software livre. Recém-formada ANSOL pretende dinamizar o sector. Vida Económica, Nº 936, 25 de Janeiro de 2002, pág. 33.
Câmara do Porto promove "rave informática" no Pavilhão Rosa Mota, Soraia Abdula, Público, nº 4633, 26 de Novembro de 2002, pág. 52.
Cidade Tecnológica 2002, Bruno Fonte, Póvoa Semanário, nº 209, 27 de Novembro de 2002, pág. 31.
Software Livre "Non Stop", Jornal Universitário do Porto, Novembro de 2002, pág. 4.
Protocolo entre a ANSOL, o Município do Porto, a Associação Gabinete de Desporto do Porto e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Software Litigioso. Um conflito entre direitos de autor e liberdade de expressão, L. M. F., Expresso, nº 1570, 30 de Novembro de 2002, Cartaz, pág. 12.
Eleições 2009
(Setembro) Na sequência do Press Release das questões da ANSOL aos partididos candidatos às legislativas 2009.
Despesas Públicas
(Junho) Na sequência da revelação dos gastos do INCI com o portal Base (PR da ANSOL)
Agência Lusa (via Destak): Ansol repudia falta de escrúpulos da Microsoft
Diário Digital: Ansol repudiou «falta de escrúpulos» da Microsoft
Expresso Online, Economia: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
Free Software Daily: Portugal: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
Jornal da Madeira: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
O Público Última Hora: Portal para a transparência das obras públicas adjudicado sem concurso
O Público Última Hora: Polémica do Portal dos Contratos Públicos InCI diz ter cumprido a lei e justifica escolha de Microsoft com o “know-how” da empresa
OSOR: PT: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
RTP Economia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
SOL: ANSOL repudia preços excessivos cobrados por «péssimos» serviços de TI
Visão: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
(Janeiro) Na sequência do lançamento do portal Transparência na AP (PR da ANSOL) ou do upgrade do servidor (PR da ANSOL)
Açoriano Oriental: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
Agência Financeira: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
Agência Financeira: Ministério afasta responsabilidade sobre compras públicas
Agência LUSA notícia inacessível
Cidadãos por Lisboa: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
Correio da Manhã: notícia inacessível, só restam os comentários
Diário Digital: Site ajuda à transparência nos contratos públicos
Diário de Notícias: Concerto de Mariza foi o mais caro
Diário de Notícias: Milhões gastos no Estado com pouca transparência
Jornal de Notícias: Internet: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos (C/Vídeo)
IOL Diário: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
O Público Última Hora: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
RTP: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
SIC Online (Twitter): Transparência na AP: contribuam com os vossos ‘achados’ no site da SIC http://tinyurl.com/d7275m
SIC Online: Bem vistas as coisas
SOL: Site de «transparência» com erros e compras milionárias
Terra Nova FM: Ílhavo: PS preocupado com erros referente à autarquia no portal da transparência. Ribau Esteves fala em situação “ridícula”.
Plataforma Internet Segura
(Novembro), na sequência do anúncio da constituição como associação da Plataforma Internet Segura
TSF (entrevista na rádio): Bloqueio acesso a pornografia infantil é «inviável», diz associação de Software Livre
Directiva do Cibercrime
Exame Informática (blog): Quando a cibercensura faz lei (link indisponível)
TSF noticia críticas da ANSOL à lei do Cibercrime (link indisponível)
OJE Lei do Cibercrime ameaça segurança nacional, alertam associações
Público Última Hora: Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor
TSF (entrevista na rádio e página web): Nova lei de cibercrime prejudica investigadores, alerta associação (link indisponível)
(Julho) Na sequência do PR sobre as propostas de alteração ao projecto de lei 289/X
O Público Última Hora: Cibercrime: difusão de vírus informáticos pode dar dez anos de prisão
SOL: ANSOL acusa lei do Cibercrime de pôr em causa segurança do país
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: a renovação desejada ou uma ameaça?
Tek Sapo: Entrevista: Lei do Cibercrime - Segurança nacional em causa
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: 4 visões sobre o impacto da Lei
Direitos de Autor
(Junho) Partido Pirata Português (na sequência de alguns cidadãos o pretenderem fundar)Canal Universidades e Politécnicos: Liberalizar a partilha de ficheiros na rede ditaria o fim dos downloads ilegais?
+Eleições 2009
(Setembro) Na sequência do Press Release das questões da ANSOL aos partididos candidatos às legislativas 2009.
Despesas Públicas
(Junho) Na sequência da revelação dos gastos do INCI com o portal Base (PR da ANSOL)
Agência Lusa (via Destak): Ansol repudia falta de escrúpulos da Microsoft
Diário Digital: Ansol repudiou «falta de escrúpulos» da Microsoft
Expresso Online, Economia: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
Free Software Daily: Portugal: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
Jornal da Madeira: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
O Público Última Hora: Portal para a transparência das obras públicas adjudicado sem concurso
O Público Última Hora: Polémica do Portal dos Contratos Públicos InCI diz ter cumprido a lei e justifica escolha de Microsoft com o “know-how” da empresa
OSOR: PT: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
RTP Economia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
SOL: ANSOL repudia preços excessivos cobrados por «péssimos» serviços de TI
Visão: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
(Janeiro) Na sequência do lançamento do portal Transparência na AP (PR da ANSOL) ou do upgrade do servidor (PR da ANSOL)
Açoriano Oriental: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
Agência Financeira: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
Agência Financeira: Ministério afasta responsabilidade sobre compras públicas
Agência LUSA notícia inacessível
Cidadãos por Lisboa: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
Correio da Manhã: notícia inacessível, só restam os comentários
Diário Digital: Site ajuda à transparência nos contratos públicos
Diário de Notícias: Concerto de Mariza foi o mais caro
Diário de Notícias: Milhões gastos no Estado com pouca transparência
Jornal de Notícias: Internet: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos (C/Vídeo)
IOL Diário: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
O Público Última Hora: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
RTP: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
SIC Online (Twitter): Transparência na AP: contribuam com os vossos ‘achados’ no site da SIC http://tinyurl.com/d7275m
SIC Online: Bem vistas as coisas
SOL: Site de «transparência» com erros e compras milionárias
Terra Nova FM: Ílhavo: PS preocupado com erros referente à autarquia no portal da transparência. Ribau Esteves fala em situação “ridícula”.
Plataforma Internet Segura
(Novembro), na sequência do anúncio da constituição como associação da Plataforma Internet Segura
TSF (entrevista na rádio): Bloqueio acesso a pornografia infantil é «inviável», diz associação de Software Livre
Directiva do Cibercrime
Exame Informática (blog): Quando a cibercensura faz lei (link indisponível)
TSF noticia críticas da ANSOL à lei do Cibercrime (link indisponível)
OJE Lei do Cibercrime ameaça segurança nacional, alertam associações
Público Última Hora: Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor
TSF (entrevista na rádio e página web): Nova lei de cibercrime prejudica investigadores, alerta associação (link indisponível)
(Julho) Na sequência do PR sobre as propostas de alteração ao projecto de lei 289/X
O Público Última Hora: Cibercrime: difusão de vírus informáticos pode dar dez anos de prisão
SOL: ANSOL acusa lei do Cibercrime de pôr em causa segurança do país
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: a renovação desejada ou uma ameaça?
Tek Sapo: Entrevista: Lei do Cibercrime - Segurança nacional em causa
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: 4 visões sobre o impacto da Lei
Direitos de Autor
(Junho) Partido Pirata Português (na sequência de alguns cidadãos o pretenderem fundar)Canal Universidades e Politécnicos: Liberalizar a partilha de ficheiros na rede ditaria o fim dos downloads ilegais?
diff --git a/content/post/2012-03-25-bem-vindo-a-ansol.md b/content/post/2012-03-25-bem-vindo-a-ansol.md index 558e4cc..7d090d7 100644 --- a/content/post/2012-03-25-bem-vindo-a-ansol.md +++ b/content/post/2012-03-25-bem-vindo-a-ansol.md @@ -29,4 +29,4 @@ title: Bem-vindo à ANSOL created: 1332695512 date: 2012-03-25 --- -A "ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre" é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
Recursos disponíveis para projectos/eventos de Software Livre
Contacto: contacto@ansol.org
A ANSOL é associada da FSFE.
+A "ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre" é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
Recursos disponíveis para projectos/eventos de Software Livre
Contacto: contacto@ansol.org
A ANSOL é associada da FSFE.
diff --git a/content/post/2012-03-27-copia-privada.md b/content/post/2012-03-27-copia-privada.md index b85f14c..d783f77 100644 --- a/content/post/2012-03-27-copia-privada.md +++ b/content/post/2012-03-27-copia-privada.md @@ -9,4 +9,4 @@ title: Cópia Privada created: 1332885825 date: 2012-03-27 --- -A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.
A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.
A última vez que tal foi introduzido foi com a implementação da lei 50/2004, onde se taxaram pela primeira vez equipamentos de armazenamento digital, nomeadamente nos Compact Disco Digital Audio Discs (vulgo CDs) e nos Digital Versatile Discs. (vulgo DVDs).
Publicamente conhecido e combatido pela ANSOL desde 2009, surgiu o projeto de lei 118/XII, proposto pelo Partido Socialista, que não só acrescentaria injustas taxas a todos os equipamentos de suporte digital, como introduziria a perda do direito que os autores têm de não ter expetativas de lucro com alguma obra sua.
Felizmente toda oposição levantada pela comunidade portuguesa, incluindo a ANSOL, levou ao esclarecimento da maioria dos grupos parlamentares, levando a que o Partido Socialista tenha optado por retirar o projeto para que não fosse imediatamente chumbado. Contudo prometeram que voltariam a tentar em breve, regresso esse que ocorreu em 2014, pela mão do Governo. A ANSOL combaterá também o novo pacote legislativo, tendo inclusivé criado uma petição nesse sentido.
Sendo um tópico em constante evolução, aconselhamos a leitura das últimas notícias sobre o assunto.
+A Cópia Privada é um regime jurídico onde por atos legítimos de cópia privada realizados por cidadãos se presume que existe um prejuízo para os titulares de direitos de autor. Desde a sua formalização há várias décadas, nunca ninguém conseguiu demonstrar que existisse qualquer prejuízo, e os poucos estudos feitos concluem que não só não há prejuízo como oferece mais oportunidades de divulgação.
A forma de compensar esse alegado prejuízo normalmente concretiza-se em taxas aplicadas a equipamentos de armazenamento.
A última vez que tal foi introduzido foi com a implementação da lei 50/2004, onde se taxaram pela primeira vez equipamentos de armazenamento digital, nomeadamente nos Compact Disco Digital Audio Discs (vulgo CDs) e nos Digital Versatile Discs. (vulgo DVDs).
Publicamente conhecido e combatido pela ANSOL desde 2009, surgiu o projeto de lei 118/XII, proposto pelo Partido Socialista, que não só acrescentaria injustas taxas a todos os equipamentos de suporte digital, como introduziria a perda do direito que os autores têm de não ter expetativas de lucro com alguma obra sua.
Felizmente toda oposição levantada pela comunidade portuguesa, incluindo a ANSOL, levou ao esclarecimento da maioria dos grupos parlamentares, levando a que o Partido Socialista tenha optado por retirar o projeto para que não fosse imediatamente chumbado. Contudo prometeram que voltariam a tentar em breve, regresso esse que ocorreu em 2014, pela mão do Governo. A ANSOL combaterá também o novo pacote legislativo, tendo inclusivé criado uma petição nesse sentido.
Sendo um tópico em constante evolução, aconselhamos a leitura das últimas notícias sobre o assunto.
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Portugal tem muitas comunidades nacionais de Software Livre. Como almejamos ser exaustivos nesta lista, se faltar aqui o link para alguma, por favor envia um email para contacto@ansol.org
Os estatutos da ANSOL foram revistos pela última vez em 2015.
Veja a versão actual e oficial dos estatutos no ficheiro em anexo. A reprodução que se segue consiste meramente num formato mais prático para a pesquisa.
1. A associação adota o nome ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre.
2. Por software livre entende-se todo o programa informático cujo código fonte seja de acesso livre e universal, e cuja licença ofereça cumulativamente, a todos sem exceção, as seguintes quatro liberdades:
3. Quando haja dúvida insanável, ou ambiguidade, na interpretação do sentido das liberdades acima enunciadas recorrer-se-á às definições originais da Free Software Foundation, definições essas que se encontram na Internet no sitio da organização citada (https://www.fsf.org)
4. A ANSOL é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se rege pelas leis vigentes, pelos presentes estatutos e pelos respetivos regulamentos internos.
5. A associação constitui-se por tempo indeterminado.
1. A associação tem sede na Rua de Mouzinho da Silveira, número duzentos e trinta e quatro, freguesia de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho do Porto.
2. A sede pode ser transferida para qualquer outro local do território nacional por simples deliberação da assembleia geral.
3. A associação pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
A associação tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da informática livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
Com vista à prossecução dos fins definidos no artigo anterior, a associação propõe-se levar a cabo, entre outras, as seguintes atividades:
1. Podem ser sócios da associação todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que possam contribuir para a prossecução dos objetivos da associação.
2. Os associados adquirem o pleno gozo dos seus direitos seis meses após a aprovação do seu pedido de inscrição, podendo no entanto este prazo ser reduzido ou eliminado por decisão da assembleia geral.
Os sócios terão os seguintes direitos:
A todos os sócios cabem deveres iguais perante a associação, nomeadamente:
1. As penalidades que podem ser impostas aos sócios são as seguintes:
2. Incorrem em pena de suspensão de direitos:
3. Incorrem em pena de exclusão:
4. A aplicação de penas de suspensão é da competência da direção após admoestação do sócio e nunca pode ser superior a seis meses.
5. A aplicação de penas de exclusão é da competência da assembleia geral sob proposta da direção em exercício, exceto no caso do ponto 3) alínea c) que é da competência da direção.
6. A direção pode proceder à suspensão do sócio que incorra em pena de exclusão, até à deliberação da assembleia geral.
7. Os sócios que incorram em pena de suspensão ou exclusão não têm direito ao reembolso das quotas pagas.
8. Os sócios excluídos podem ser readmitidos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, se a decisão for aprovada por maioria de pelo menos dois terços dos presentes, em votação secreta.
1. São órgãos sociais da associação:
2. Os órgãos sociais são eleitos por votação secreta dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, durante a assembleia geral, entrando em funções num prazo de quinze dias.
3. O mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos órgãos sociais, os restantes membros do órgão em cousa escolhem, de entre os associados, um novo titular, que desempenhará o cargo até à realização da assembleia geral eleitoral seguinte.
1. A assembleia geral é o órgão soberano da associação e é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos e pelos membros da mesa da assembleia geral.
2. O funcionamento da assembleia geral é o previsto no artigo 175º, números 1, 2, 3 e 4 do Código Civil.
1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente auxiliado por dois secretários e regula as atividades da assembleia geral, competindo-lhe:
2. Na falta ou impedimento do presidente da mesa, a assembleia pode funcionar, sendo aquele substituído por um dos secretários.
A assembleia geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes estatutos, nomeadamente:
1. A assembleia geral ordinária realiza-se anualmente e compete-lhe:
2. Poderão realizar-se assembleias gerais extraordinárias por convocação do presidente da mesa da assembleia geral, mediante solicitação feita a este pela direção, pelo conselho fiscal, ou por pelo menos uma quinta parte dos associados, com indicação precisa do objeto da reunião.
1. o conselho fiscal é constituído por um presidente e dois secretários e é o órgão fiscalizador das atividades da direção. competindo-lhe:
2. O conselho fiscal é convocado pelo seu presidente.
1. A direção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal e é o órgão colegial de administração da associação, competindo-lhe:
2. A associação considerar-se-á validamente obrigada quando os atos e contratos em que intervenha forem assinados por pelo menos dois membros da direção, incluindo o presidente. Em caso de impedimento do presidente serão necessárias as assinaturas de três membros da direção.
3. A movimentação das contas bancárias necessita de duas assinaturas de entre o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro.
4. A direção é convocada pelo seu presidente.
1. As listas de candidatura terão de ser compostas por associados no pleno gozo dos seus direitos, cabendo aos candidatos a sua apresentação.
2. Os proponentes enviarão ao presidente da mesa da assembleia geral, até trinta dias antes das eleições, as listas de candidatura conforme definido no regulamento interno.
3. O presidente da mesa da assembleia geral divulgará aos associados, através dos meios especificados no regulamento interno, a composição das listas candidatas, até quinze dias antes da das das eleições.
Na eventualidade da extinção da associação, o seu património será atribuído a uma organização, que possua objetivos análogos, a designar em assembleia geral, sem prejuízo do disposto no artigo 166º, numero 1 do Código Civil.
Caducou.
1. No que os presentes estatutos, legislação aplicável ou regulamentos internos forem omissos, as decisões competirão à direção em exercício.
2. Dessas decisões pode qualquer sócio, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a assembleia geral.
+Os estatutos da ANSOL foram revistos pela última vez em 2015.
Veja a versão actual e oficial dos estatutos no ficheiro em anexo. A reprodução que se segue consiste meramente num formato mais prático para a pesquisa.
1. A associação adota o nome ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre.
2. Por software livre entende-se todo o programa informático cujo código fonte seja de acesso livre e universal, e cuja licença ofereça cumulativamente, a todos sem exceção, as seguintes quatro liberdades:
3. Quando haja dúvida insanável, ou ambiguidade, na interpretação do sentido das liberdades acima enunciadas recorrer-se-á às definições originais da Free Software Foundation, definições essas que se encontram na Internet no sitio da organização citada (https://www.fsf.org)
4. A ANSOL é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se rege pelas leis vigentes, pelos presentes estatutos e pelos respetivos regulamentos internos.
5. A associação constitui-se por tempo indeterminado.
1. A associação tem sede na Rua de Mouzinho da Silveira, número duzentos e trinta e quatro, freguesia de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho do Porto.
2. A sede pode ser transferida para qualquer outro local do território nacional por simples deliberação da assembleia geral.
3. A associação pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
A associação tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da informática livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
Com vista à prossecução dos fins definidos no artigo anterior, a associação propõe-se levar a cabo, entre outras, as seguintes atividades:
1. Podem ser sócios da associação todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que possam contribuir para a prossecução dos objetivos da associação.
2. Os associados adquirem o pleno gozo dos seus direitos seis meses após a aprovação do seu pedido de inscrição, podendo no entanto este prazo ser reduzido ou eliminado por decisão da assembleia geral.
Os sócios terão os seguintes direitos:
A todos os sócios cabem deveres iguais perante a associação, nomeadamente:
1. As penalidades que podem ser impostas aos sócios são as seguintes:
2. Incorrem em pena de suspensão de direitos:
3. Incorrem em pena de exclusão:
4. A aplicação de penas de suspensão é da competência da direção após admoestação do sócio e nunca pode ser superior a seis meses.
5. A aplicação de penas de exclusão é da competência da assembleia geral sob proposta da direção em exercício, exceto no caso do ponto 3) alínea c) que é da competência da direção.
6. A direção pode proceder à suspensão do sócio que incorra em pena de exclusão, até à deliberação da assembleia geral.
7. Os sócios que incorram em pena de suspensão ou exclusão não têm direito ao reembolso das quotas pagas.
8. Os sócios excluídos podem ser readmitidos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, se a decisão for aprovada por maioria de pelo menos dois terços dos presentes, em votação secreta.
1. São órgãos sociais da associação:
2. Os órgãos sociais são eleitos por votação secreta dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, durante a assembleia geral, entrando em funções num prazo de quinze dias.
3. O mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos órgãos sociais, os restantes membros do órgão em cousa escolhem, de entre os associados, um novo titular, que desempenhará o cargo até à realização da assembleia geral eleitoral seguinte.
1. A assembleia geral é o órgão soberano da associação e é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos e pelos membros da mesa da assembleia geral.
2. O funcionamento da assembleia geral é o previsto no artigo 175º, números 1, 2, 3 e 4 do Código Civil.
1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente auxiliado por dois secretários e regula as atividades da assembleia geral, competindo-lhe:
2. Na falta ou impedimento do presidente da mesa, a assembleia pode funcionar, sendo aquele substituído por um dos secretários.
A assembleia geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes estatutos, nomeadamente:
1. A assembleia geral ordinária realiza-se anualmente e compete-lhe:
2. Poderão realizar-se assembleias gerais extraordinárias por convocação do presidente da mesa da assembleia geral, mediante solicitação feita a este pela direção, pelo conselho fiscal, ou por pelo menos uma quinta parte dos associados, com indicação precisa do objeto da reunião.
1. o conselho fiscal é constituído por um presidente e dois secretários e é o órgão fiscalizador das atividades da direção. competindo-lhe:
2. O conselho fiscal é convocado pelo seu presidente.
1. A direção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal e é o órgão colegial de administração da associação, competindo-lhe:
2. A associação considerar-se-á validamente obrigada quando os atos e contratos em que intervenha forem assinados por pelo menos dois membros da direção, incluindo o presidente. Em caso de impedimento do presidente serão necessárias as assinaturas de três membros da direção.
3. A movimentação das contas bancárias necessita de duas assinaturas de entre o presidente, o vice-presidente e o tesoureiro.
4. A direção é convocada pelo seu presidente.
1. As listas de candidatura terão de ser compostas por associados no pleno gozo dos seus direitos, cabendo aos candidatos a sua apresentação.
2. Os proponentes enviarão ao presidente da mesa da assembleia geral, até trinta dias antes das eleições, as listas de candidatura conforme definido no regulamento interno.
3. O presidente da mesa da assembleia geral divulgará aos associados, através dos meios especificados no regulamento interno, a composição das listas candidatas, até quinze dias antes da das das eleições.
Na eventualidade da extinção da associação, o seu património será atribuído a uma organização, que possua objetivos análogos, a designar em assembleia geral, sem prejuízo do disposto no artigo 166º, numero 1 do Código Civil.
Caducou.
1. No que os presentes estatutos, legislação aplicável ou regulamentos internos forem omissos, as decisões competirão à direção em exercício.
2. Dessas decisões pode qualquer sócio, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a assembleia geral.
diff --git a/content/post/2012-05-31-consulta-publica-europeia-sobre-copia-privada-de-2012.md b/content/post/2012-05-31-consulta-publica-europeia-sobre-copia-privada-de-2012.md index 7456a32..baea640 100644 --- a/content/post/2012-05-31-consulta-publica-europeia-sobre-copia-privada-de-2012.md +++ b/content/post/2012-05-31-consulta-publica-europeia-sobre-copia-privada-de-2012.md @@ -5,11 +5,11 @@ metadata: - anexos_fid: 13 anexos_display: 1 anexos_description: '' - anexos_uri: public://ansol-to-eu-pcl-201205.odt + anexos_uri: "/attachments/ansol-to-eu-pcl-201205.odt" - anexos_fid: 14 anexos_display: 1 anexos_description: '' - anexos_uri: public://ansol-to-eu-pcl-201205.pdf + anexos_uri: "/attachments/ansol-to-eu-pcl-201205.pdf" node_id: 75 layout: page title: Consulta Pública Europeia sobre Cópia Privada de 2012 diff --git a/content/post/2012-05-31-press-release-ansol-consulta-publica-sobre-copia-privada.md b/content/post/2012-05-31-press-release-ansol-consulta-publica-sobre-copia-privada.md index 85d1402..1adbd82 100644 --- a/content/post/2012-05-31-press-release-ansol-consulta-publica-sobre-copia-privada.md +++ b/content/post/2012-05-31-press-release-ansol-consulta-publica-sobre-copia-privada.md @@ -14,4 +14,4 @@ title: PRESS RELEASE ANSOL - Consulta Pública sobre Cópia Privada created: 1338452326 date: 2012-05-31 --- -Lisboa, 31 de Maio de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre participa na consulta pública europeia sobre taxação da cópia privada, na continuidade do seu trabalho.
A ANSOL lida com a temática do Direito de Autor desde a sua formação em 2001, altura em que começou a acompanhar a Diretiva Europeia do Direito de Autor na Sociedade de Informação, e desde há vários anos que tem tentado evitar a disseminação de taxas pela cópia privada no meio digital.
"Apesar do tom unilateral presente no questionário, a ANSOL não podia deixar de participar no processo, tal como o fez numa consulta pública anterior e em torno do infame Projeto de Lei 118/XII", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As perguntas presentes no questionário[1] efetivamente partem do pressuposto que a taxação da cópia privada é um facto, e estão orientadas à harmonização das mesmas na União Europeia, evitando a pergunta de se devem ou não ser aplicadas.
CONTACTOS http://ansol.org/contacto
Lisboa, 31 de Maio de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre participa na consulta pública europeia sobre taxação da cópia privada, na continuidade do seu trabalho.
A ANSOL lida com a temática do Direito de Autor desde a sua formação em 2001, altura em que começou a acompanhar a Diretiva Europeia do Direito de Autor na Sociedade de Informação, e desde há vários anos que tem tentado evitar a disseminação de taxas pela cópia privada no meio digital.
"Apesar do tom unilateral presente no questionário, a ANSOL não podia deixar de participar no processo, tal como o fez numa consulta pública anterior e em torno do infame Projeto de Lei 118/XII", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As perguntas presentes no questionário[1] efetivamente partem do pressuposto que a taxação da cópia privada é um facto, e estão orientadas à harmonização das mesmas na União Europeia, evitando a pergunta de se devem ou não ser aplicadas.
CONTACTOS http://ansol.org/contacto
Lisboa, 5 de Junho de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre e o movimento Tugaleaks organizam uma manifestação de protesto em Lisboa e Coimbra contra o ACTA, um acordo trilateral supostamente anti contrafação mas negociado em segredo e com ramificações profundas contra a liberdade de expressão e o livre acesso à medicina e informática da parte dos cidadãos.
A opacidade política não podia ser mais extravagante: enquanto que parlamentos e congressos não tinham acesso ao texto do ACTA, as grandes editoras de conteúdos, farmacêuticas, e outros poderosos grupos liam e sugeriam novos conteúdos», afirma Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As versões iniciais do ACTA foram apenas conhecidas através de fugas de informação que levaram à publicação online dos documentos, sendo que apenas a partir de um dos últimos rascunhos foi permitido sequer o Parlamento Europeu, com regras de transparência muito avançadas.
Muitos eurodeputados não aprovam o ACTA, efetivamente nas últimas semanas quatro dos cinco comités parlamentares que têm de analisar este tratado, DEVE, ITRE, JURI e LIBE já recomendaram claramente a rejeição do acordo numa votação a decorrer ainda durante o mês de Junho, e será provável que o quinto, o INTA, siga alinhado.
«Ainda assim, Portugal subscreveu o ACTA sem qualquer transparência no início deste ano, sugerindo um desejo por medidas que restrinjam a liberdade de expressão e o acesso a medicamentos genéricos e a software livre» acrescenta Rui Seabra.
Foram apresentadas duas recomendações ao governo para se desvincular do ACTA, uma pelo Partido Comunista Português e outra pelo Bloco de Esquerda, mas o PSD e CDS votaram contra, impedindo a sua viabilidade com o apoio implícito da abstenção do PS, fora uma deputada que votou a favor das recomendações.
«Como movimento ativista online, tínhamos que nos opor a algo que vai inevitavemente corromper a Internet no seu ser, e na sua forma de liberdade a que estamos habituados. Apelamos portanto à consciencialização nacional para um protesto por uma Internet que seja mais livre e irrevogável.», conclui Rui Cruz, do Tugaleaks.
ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Tugaleaks http://www.tugaleaks.com/contacto-colabora
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
O Tugaleaks é um repositório de informações online sobre a verdade da informação, leaks, protestos, movimentos cívicos e noticias em geral que os media não divulgam. Pauta-se pela liberdade, e assume que todos têm direito à informação, seja ela boa ou má, para fazerem as suas próprias escolhas pela vida fora.
+Lisboa, 5 de Junho de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre e o movimento Tugaleaks organizam uma manifestação de protesto em Lisboa e Coimbra contra o ACTA, um acordo trilateral supostamente anti contrafação mas negociado em segredo e com ramificações profundas contra a liberdade de expressão e o livre acesso à medicina e informática da parte dos cidadãos.
A opacidade política não podia ser mais extravagante: enquanto que parlamentos e congressos não tinham acesso ao texto do ACTA, as grandes editoras de conteúdos, farmacêuticas, e outros poderosos grupos liam e sugeriam novos conteúdos», afirma Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As versões iniciais do ACTA foram apenas conhecidas através de fugas de informação que levaram à publicação online dos documentos, sendo que apenas a partir de um dos últimos rascunhos foi permitido sequer o Parlamento Europeu, com regras de transparência muito avançadas.
Muitos eurodeputados não aprovam o ACTA, efetivamente nas últimas semanas quatro dos cinco comités parlamentares que têm de analisar este tratado, DEVE, ITRE, JURI e LIBE já recomendaram claramente a rejeição do acordo numa votação a decorrer ainda durante o mês de Junho, e será provável que o quinto, o INTA, siga alinhado.
«Ainda assim, Portugal subscreveu o ACTA sem qualquer transparência no início deste ano, sugerindo um desejo por medidas que restrinjam a liberdade de expressão e o acesso a medicamentos genéricos e a software livre» acrescenta Rui Seabra.
Foram apresentadas duas recomendações ao governo para se desvincular do ACTA, uma pelo Partido Comunista Português e outra pelo Bloco de Esquerda, mas o PSD e CDS votaram contra, impedindo a sua viabilidade com o apoio implícito da abstenção do PS, fora uma deputada que votou a favor das recomendações.
«Como movimento ativista online, tínhamos que nos opor a algo que vai inevitavemente corromper a Internet no seu ser, e na sua forma de liberdade a que estamos habituados. Apelamos portanto à consciencialização nacional para um protesto por uma Internet que seja mais livre e irrevogável.», conclui Rui Cruz, do Tugaleaks.
ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Tugaleaks http://www.tugaleaks.com/contacto-colabora
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
O Tugaleaks é um repositório de informações online sobre a verdade da informação, leaks, protestos, movimentos cívicos e noticias em geral que os media não divulgam. Pauta-se pela liberdade, e assume que todos têm direito à informação, seja ela boa ou má, para fazerem as suas próprias escolhas pela vida fora.
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2013/04/04 - Entrevista a Rui Guimarães na página 72 da revista Portugal a Programar
2013/03/23 - A Trompa: Dia da Liberdade Documental
2013/02/26 - Tek Sapo: Propriedade e modelos de comercialização digital estão em mudança
2013/02/26 - Tek Sapo: Conflito entre direitos de autor e pirataria em debate na XX SINFO
2013/02/03 - Negócios: Pagar taxas nos telemóveis para defesa dos criadores (artigo na edição impressa)
2013/01/23 - ComputerWorld: 13 coisas que já devia ter lido hoje
2013/01/07 - Tek Sapo: Guerra anunciada contra o acesso universal à cultura (enquadrado nas previsões para 2013 do Tek Sapo Montra TeK: Mais concorrência e mais investimento em TIC para 2013 )
2012-06-11: Manifestações contra o ACTA não mobilizaram portugueses
2012-06-09: Fraca Mobilização em Portugal contra o acordo anticontrafação
2012-06-07: Manifestação em Coimbra por acesso livre na Internet
2012-06-07: ACTA: Portugal aprovou mas o povo não
2012-06-06: Organizações contra ACTA marcam protesto para sábado em Lisboa e Coimbra
2012-06-05: Lisboa e Coimbra recebem manifestações contra o ACTA
2012-10-17: Associação para o Software Livre denuncia esbanjamento e ilegalidades na despesa pública em TIC
2012-10-17: Manifesto questiona forma como AP compra software
2012-10-17: ANSOL denuncia concursos ilegais de compra de software que custaram quatro milhões ao Estado
2012-09: Dossier "Pirataria Digital em Portugal" - revista Exame Informática
2012-03-22: PS retira projecto lei sobre cópia privada para apresentar um novo
2012-03-21: Partido Socialista retira projeto de lei da cópia privada para evitar chumbo
2012-03-02: Private copy levies draft law in Portugal
2012-03: JUP Março 2012
2012-02-16: Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada
2012-02-08: Associação da cópia privada defende novas taxas mas aponta falhas à proposta do PS
2012-02-07: Associação de software livre ouvida no Parlamento
2012-02-07: Associação para o software livre vai entregar a deputados petição contra cópia privada
2012-01-28: Telemóveis e tablets vão pagar aos autores por cópias privadas -- artigo completo na pagina 18 do Caderno de Economia, com menção na Primeira Página do jornal e destaque na primeira página do Caderno
2012-01-27: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE
2012-01-24: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras de autores
2012-01-20: SOPA à Portuguesa
2012-01-18: Proposta para combater a pirataria “põe em causa valores e todo o ecossistema da Internet”
2012-01-17: Taxa de discos rígidos, telemóveis e "pens" deve ser paga pelos comerciantes
2012-01-17: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados (também na edição impressa, com chamada na primeira página)
2012-01-16: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"
2012-01-11: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação (transcrição aqui)
2012-01-11: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais
2012-01-09: Entrevista da ANSOL à Antena 1, no noticiário, sobre a Proposta de Lei à Cópia Privada
2012-01-05: Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada
2012-01-05: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada
2012-01-04: Equipamentos digitais com novas taxas
2012-01-04: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB
2012-01-04: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada
2012-01-03: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor
2012-07-08: Inovar é Fazer
2012-01-13: Aprovadas linhas gerais de plano estratégicoTIC
2012-01-13: Associação de Software Livre diz que há muito desperdício na informática do Estado
2012-01-11: ANSOL recomenda software livre ao Min. Saúde
2012-01-10: Hospitais e centros de saúde com dívida de 7 M€ em licenças à Microsoft
2011-12-28: Coimbra: Universidade acusada de lançar concurso ilegal
2011-12-27: ANSOL reclama contra concursos públicos
2011-12-27: ANSOL denuncia ilegalidades em concursos públicos
2011-10-22: Entrevista da ANSOL na Radio Futura
2011-09-30: Paulo Trezentos fala sobre Linux em Portugal, referindo a ANSOL
2011-09-30: Ansol alerta para perigos do tratado internacional contra a pirataria
2011-09: Software Livre no Governo: o caso de Portugal, artigo na terceira edição da revista FOSSIG
2011-05-27: Interview with Marcos Marado on the Day Against DRM
2011-05-26: Ansol questiona partidos políticos sobre software livre
2011-05-24: Liberdade Zero
2011-05-11: Entrevista sobre DRM na Rádio Ciroma
2011-05-04: Entrevista sobre DRM na Rádio Zero
2011-04-08: Lei das Normas Abertas gera expectativas positivas mas também cautela
2011-04-06: Lei das Normas abertas aprovada na Assembleia da República
2010-11-15: Software livre permite poupar 80 milhões, diz ESOP
2010-09-29: ANSOL volta a criticar despesismo da AP nas compras de software
2010-09-29: ANSOL diz que o Estado desperdiça 121 milhões a comprar software à Microsoft
2010-04-22: Governo avança com criação de Tribunal para Propriedade Intelectual
Eleições 2009
(Setembro) Na sequência do Press Release das questões da ANSOL aos partididos candidatos às legislativas 2009.
Despesas Públicas
(Junho) Na sequência da revelação dos gastos do INCI com o portal Base (PR da ANSOL)
Agência Lusa (via Destak): Ansol repudia falta de escrúpulos da Microsoft
Diário Digital: Ansol repudiou «falta de escrúpulos» da Microsoft
Expresso Online, Economia: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
Free Software Daily: Portugal: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
Jornal da Madeira: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
O Público Última Hora: Portal para a transparência das obras públicas adjudicado sem concurso
O Público Última Hora: Polémica do Portal dos Contratos Públicos InCI diz ter cumprido a lei e justifica escolha de Microsoft com o “know-how” da empresa
OSOR: PT: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
RTP Economia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
SOL: ANSOL repudia preços excessivos cobrados por «péssimos» serviços de TI
Visão: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
(Janeiro) Na sequência do lançamento do portal Transparência na AP (PR da ANSOL) ou do upgrade do servidor (PR da ANSOL)
Açoriano Oriental: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
Agência Financeira: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
Agência Financeira: Ministério afasta responsabilidade sobre compras públicas
Agência LUSA notícia inacessível
Cidadãos por Lisboa: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
Correio da Manhã: notícia inacessível, só restam os comentários
Diário Digital: Site ajuda à transparência nos contratos públicos
Diário de Notícias: Concerto de Mariza foi o mais caro
Diário de Notícias: Milhões gastos no Estado com pouca transparência
Jornal de Notícias: Internet: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos (C/Vídeo)
IOL Diário: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
O Público Última Hora: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
RTP: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
SIC Online (Twitter): Transparência na AP: contribuam com os vossos ‘achados’ no site da SIC http://tinyurl.com/d7275m
SIC Online: Bem vistas as coisas
SOL: Site de «transparência» com erros e compras milionárias
Terra Nova FM: Ílhavo: PS preocupado com erros referente à autarquia no portal da transparência. Ribau Esteves fala em situação “ridícula”.
Plataforma Internet Segura
(Novembro), na sequência do anúncio da constituição como associação da Plataforma Internet Segura
TSF (entrevista na rádio): Bloqueio acesso a pornografia infantil é «inviável», diz associação de Software Livre
Directiva do Cibercrime
Exame Informática (blog): Quando a cibercensura faz lei
TSF noticia críticas à lei do Inspector Chefe da PJ e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), seguiu-se... FIXME: quando ficar online o artigo.
OJE Lei do Cibercrime ameaça segurança nacional, alertam associações
Público Última Hora: Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor
TSF (entrevista na rádio e página web) Nova lei de cibercrime prejudica investigadores, alerta associação
(Julho) Na sequência do PR sobre as propostas de alteração ao projecto de lei 289/X
O Público Última Hora: Cibercrime: difusão de vírus informáticos pode dar dez anos de prisão
SOL: ANSOL acusa lei do Cibercrime de pôr em causa segurança do país
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: a renovação desejada ou uma ameaça?
Tek Sapo: Entrevista: Lei do Cibercrime - Segurança nacional em causa
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: 4 visões sobre o impacto da Lei
Direitos de Autor
Canal Universidades e Politécnicos: Liberalizar a partilha de ficheiros na rede ditaria o fim dos downloads ilegais?
2008/02/26 - Ansol e ESOP desconfiam da proposta de interoperabilidade da Microsoft
2008/03/20 - DFD2008 - SOL: Associação de open source comemora Dia dos Documentos Livres
2008/03/20 - DFD2008 - SOL: Microsoft afirma que declarações da Associação de Software Livre «não correspondem à verdade»
2008/03/25 - DFD2008 - Liberdade para os documentos! (Casa dos Bits)
2008/03/26 - DFD2008 - SOL: Software no Parlamento - ANSOL acusa Microsoft de «falta de argumentos»
2008/03/26 - DFD2008 - SOL: ANSOL - Documentos digitais podem acabar como os escritos egípcios
2008/04/01 - OOXML aprovado como norma ISO
2008/04/02 - Microsoft Portugal considera aprovação de Open XML positiva para a indústria
2008/04/02 - FFII acusa ISO de favorecer Microsoft com a normalização do OOXML
2008/12/30 - 2008: Ano visto e revisto pelas associações do sector
2008/12/30 - Revista do Ano 2008: ANSOL - "Um ano cheio de actividade em volta do Software Livre"
Custo do desktop com base Linux corresponde a 10% do Windows Vista, Ana Torres Pereira (atp@mediafin.pt), Jornal de Negócios Online, 13 de Fevereiro de 2007 - http://negocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=290692
Exclamações (citações do mês): «Não tendo sequer feito um concurso, o Governo privilegiou unilateralmente a Microsoft contra a indústria nacional» (pg. 18)
Portugal vota segunda-feira norma proposta pela Microsoft para documentos Office - 11 de Julho 2007
Opinião: Porque me oponho ao OOXML? - 13 de Julho 2007
Opinião: ISO 26300: Formato Aberto de Documentos para Aplicações de Escritório - 14 de Julho 2007
Espaço de opinião sobre normalização do Open XML - 14 de Julho 2007
Votação portuguesa sobre OpenXML adiada para 31 de Julho - 17 de Julho 2007
Portugal aprova standard OOXML proposto pela Microsoft - 01 de Agosto 2007
CD com software livre para escolas pode poupar 300 milhões de dólares às famílias - 14 de Agosto 2007
Estados Unidos dizem não ao formato de documentos proposto pela Microsoft - 14 de Agosto 2007
Decisão final dos Estados Unidos é favorável à normalização do OOXML - 31 de Agosto 2007
11 entidades fazem uma última tentativa para mudar o sentido de voto português no OpenXML - 03 de Setembro 2007
OpenXML não obtém votos necessários para aprovação como norma ISO - 04 de Setembro 2007
Empresas portuguesas criam associação para divulgar e promover open source - 10 de Setembro 2007
“A manutenção da actual monocultura não permite o alargar de horizontes dos utilizadores nem dos profissionais de TI” - 23 de Setembro 2007
Projecto quer formar associação para a adopção de software livre nas escolas - 25 de Outubro 2007
Sapo Codebits foi palco para as novas gerações de programadores portugueses - 15 de Novembro 2007
ESOP acusa Portugal de falta de transparência e isenção no processo OOXML - 13 de Dezembro 2007
2006-01-29: SAPO livre com Ansol
2006-02-02: ANSOL responde a acordo da Microsoft com distribuição de pacote de software livre
2006-03-14: Acordos recentes do Governo deixam verdadeiro software livre de fora
2006-03-31: Grupo Parlamentar do PCP pede esclarecimentos sobre memorando com Microsoft
2006-05-18: ANSOL renovada
Programas Eleitorais ponto a ponto, Publicado por Casa dos Bits às 08.00h no dia 09 de Fevereiro de 2005
Ansol volta a organizar manifestação contra patentes de software, Publicado por Casa dos Bits às 09.57h no dia 20 de Junho de 2005
Patentes de software rejeitadas, Claudia Sargento, Semana Informática nº 751 de 15 a 21 de Julho de 2005
O que é o software livre afinal?, Artigo de João Miguel Neves, PCGuia, nº 101, Abril de 2004.
Portugueses juntam-se a protestos europeus contra a patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 14.36h no dia 12 de Maio de 2004
Ansol quer sensibilizar Governo português contra patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 14.29h no dia 13 de Maio de 2004
Conselho Europeu define posição comum relativa à patenteabilidade do software, Publicado por Casa dos Bits às 09.51h no dia 19 de Maio de 2004
Governo holandês recua no apoio à directiva europeia para a patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 17.18h no dia 02 de Julho de 2004
Presidência europeia adia adopção do regime de patentes para o software, Publicado por Casa dos Bits às 11.08h no dia 28 de Setembro de 2004
Microsoft coloca «algemas douradas» ao Governo, Ana Rodrigues, Notícias da Amadora, 2 de Fevereiro de 2003 -
Richard Stallman sugere alterações ao sistema actual de direitos de autor, Casa dos Bits, 10 de Junho de 2003
Richard Stallman, fundador do GNU, em Lisboa, Isabel Gorjão, Público, 16 de Junho de 2003.
O Software É Conhecimento Humano, Isabel Gorjão, Público, 16 de Junho de 2003.
O Software Livre Representa Nova Terra de Liberdade no Ciberespaço, Casa dos Bits, Público, 16 de Junho de 2003.
A chantagem das patentes, Paulo Querido, Expresso, Única, 19 de Julho de 2003.
O código livre, por favor!, Entrevista a Jaime Villate por Hugo Séneca, Exame Informática, nº 92, Fevereiro de 2003, pág 30.
À Conquista do Mundo, Hugo Séneca, Exame Informática, nº 90, Dezembro de 2002, pág. 84.
Permitido Copiar, Ana Correia Moutinho, Visão, nº 479, 9 a 15 de Maio de 2002, pág. 104.
Portugal já tem mercado para o software livre. Recém-formada ANSOL pretende dinamizar o sector. Vida Económica, Nº 936, 25 de Janeiro de 2002, pág. 33.
Câmara do Porto promove "rave informática" no Pavilhão Rosa Mota, Soraia Abdula, Público, nº 4633, 26 de Novembro de 2002, pág. 52.
Cidade Tecnológica 2002, Bruno Fonte, Póvoa Semanário, nº 209, 27 de Novembro de 2002, pág. 31.
Software Livre "Non Stop", Jornal Universitário do Porto, Novembro de 2002, pág. 4.
Protocolo entre a ANSOL, o Município do Porto, a Associação Gabinete de Desporto do Porto e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Software Litigioso. Um conflito entre direitos de autor e liberdade de expressão, L. M. F., Expresso, nº 1570, 30 de Novembro de 2002, Cartaz, pág. 12.
2001/10/12: Lançamento público de ANSOL
2001/11: Porto Cidade Tecnológica 2001. Segunda edição do evento dedicado ao Software Livre. Jaime Villate. Jornal Universitário do Porto, novembro 2001, pág. 14.
Aqui se encontram alguns recortes sobre a ANSOL ou as suas actividades na Imprensa.
2013/04/04 - Entrevista a Rui Guimarães na página 72 da revista Portugal a Programar
2013/03/23 - A Trompa: Dia da Liberdade Documental
2013/02/26 - Tek Sapo: Propriedade e modelos de comercialização digital estão em mudança
2013/02/26 - Tek Sapo: Conflito entre direitos de autor e pirataria em debate na XX SINFO
2013/02/03 - Negócios: Pagar taxas nos telemóveis para defesa dos criadores (artigo na edição impressa)
2013/01/23 - ComputerWorld: 13 coisas que já devia ter lido hoje
2013/01/07 - Tek Sapo: Guerra anunciada contra o acesso universal à cultura (enquadrado nas previsões para 2013 do Tek Sapo Montra TeK: Mais concorrência e mais investimento em TIC para 2013 )
2012-06-11: Manifestações contra o ACTA não mobilizaram portugueses
2012-06-09: Fraca Mobilização em Portugal contra o acordo anticontrafação
2012-06-07: Manifestação em Coimbra por acesso livre na Internet
2012-06-07: ACTA: Portugal aprovou mas o povo não
2012-06-06: Organizações contra ACTA marcam protesto para sábado em Lisboa e Coimbra
2012-06-05: Lisboa e Coimbra recebem manifestações contra o ACTA
2012-10-17: Associação para o Software Livre denuncia esbanjamento e ilegalidades na despesa pública em TIC
2012-10-17: Manifesto questiona forma como AP compra software
2012-10-17: ANSOL denuncia concursos ilegais de compra de software que custaram quatro milhões ao Estado
2012-09: Dossier "Pirataria Digital em Portugal" - revista Exame Informática
2012-03-22: PS retira projecto lei sobre cópia privada para apresentar um novo
2012-03-21: Partido Socialista retira projeto de lei da cópia privada para evitar chumbo
2012-03-02: Private copy levies draft law in Portugal
2012-03: JUP Março 2012
2012-02-16: Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada
2012-02-08: Associação da cópia privada defende novas taxas mas aponta falhas à proposta do PS
2012-02-07: Associação de software livre ouvida no Parlamento
2012-02-07: Associação para o software livre vai entregar a deputados petição contra cópia privada
2012-01-28: Telemóveis e tablets vão pagar aos autores por cópias privadas -- artigo completo na pagina 18 do Caderno de Economia, com menção na Primeira Página do jornal e destaque na primeira página do Caderno
2012-01-27: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE
2012-01-24: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras de autores
2012-01-20: SOPA à Portuguesa
2012-01-18: Proposta para combater a pirataria “põe em causa valores e todo o ecossistema da Internet”
2012-01-17: Taxa de discos rígidos, telemóveis e "pens" deve ser paga pelos comerciantes
2012-01-17: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados (também na edição impressa, com chamada na primeira página)
2012-01-16: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"
2012-01-11: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação (transcrição aqui)
2012-01-11: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais
2012-01-09: Entrevista da ANSOL à Antena 1, no noticiário, sobre a Proposta de Lei à Cópia Privada
2012-01-05: Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada
2012-01-05: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada
2012-01-04: Equipamentos digitais com novas taxas
2012-01-04: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB
2012-01-04: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada
2012-01-03: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor
2012-07-08: Inovar é Fazer
2012-01-13: Aprovadas linhas gerais de plano estratégicoTIC
2012-01-13: Associação de Software Livre diz que há muito desperdício na informática do Estado
2012-01-11: ANSOL recomenda software livre ao Min. Saúde
2012-01-10: Hospitais e centros de saúde com dívida de 7 M€ em licenças à Microsoft
2011-12-28: Coimbra: Universidade acusada de lançar concurso ilegal
2011-12-27: ANSOL reclama contra concursos públicos
2011-12-27: ANSOL denuncia ilegalidades em concursos públicos
2011-10-22: Entrevista da ANSOL na Radio Futura
2011-09-30: Paulo Trezentos fala sobre Linux em Portugal, referindo a ANSOL
2011-09-30: Ansol alerta para perigos do tratado internacional contra a pirataria
2011-09: Software Livre no Governo: o caso de Portugal, artigo na terceira edição da revista FOSSIG
2011-05-27: Interview with Marcos Marado on the Day Against DRM
2011-05-26: Ansol questiona partidos políticos sobre software livre
2011-05-24: Liberdade Zero
2011-05-11: Entrevista sobre DRM na Rádio Ciroma
2011-05-04: Entrevista sobre DRM na Rádio Zero
2011-04-08: Lei das Normas Abertas gera expectativas positivas mas também cautela
2011-04-06: Lei das Normas abertas aprovada na Assembleia da República
2010-11-15: Software livre permite poupar 80 milhões, diz ESOP
2010-09-29: ANSOL volta a criticar despesismo da AP nas compras de software
2010-09-29: ANSOL diz que o Estado desperdiça 121 milhões a comprar software à Microsoft
2010-04-22: Governo avança com criação de Tribunal para Propriedade Intelectual
Eleições 2009
(Setembro) Na sequência do Press Release das questões da ANSOL aos partididos candidatos às legislativas 2009.
Despesas Públicas
(Junho) Na sequência da revelação dos gastos do INCI com o portal Base (PR da ANSOL)
Agência Lusa (via Destak): Ansol repudia falta de escrúpulos da Microsoft
Diário Digital: Ansol repudiou «falta de escrúpulos» da Microsoft
Expresso Online, Economia: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
Free Software Daily: Portugal: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
Jornal da Madeira: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
O Público Última Hora: Portal para a transparência das obras públicas adjudicado sem concurso
O Público Última Hora: Polémica do Portal dos Contratos Públicos InCI diz ter cumprido a lei e justifica escolha de Microsoft com o “know-how” da empresa
OSOR: PT: Advocacy group criticises government portal, builds alternative
RTP Economia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
SOL: ANSOL repudia preços excessivos cobrados por «péssimos» serviços de TI
Visão: Tecnologia: Ansol "repudia falta de escrúpulos" da Microsoft nos custos do portal "Base"
(Janeiro) Na sequência do lançamento do portal Transparência na AP (PR da ANSOL) ou do upgrade do servidor (PR da ANSOL)
Açoriano Oriental: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
Agência Financeira: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
Agência Financeira: Ministério afasta responsabilidade sobre compras públicas
Agência LUSA notícia inacessível
Cidadãos por Lisboa: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
Correio da Manhã: notícia inacessível, só restam os comentários
Diário Digital: Site ajuda à transparência nos contratos públicos
Diário de Notícias: Concerto de Mariza foi o mais caro
Diário de Notícias: Milhões gastos no Estado com pouca transparência
Jornal de Notícias: Internet: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos (C/Vídeo)
IOL Diário: Toda a verdade sobre as compras públicas do Estado
O Público Última Hora: Site particular permite saber tudo o que o portal das compras públicas não mostra
RTP: Sítio de iniciativa particular ajuda à transparência nos contratos públicos
SIC Online (Twitter): Transparência na AP: contribuam com os vossos ‘achados’ no site da SIC http://tinyurl.com/d7275m
SIC Online: Bem vistas as coisas
SOL: Site de «transparência» com erros e compras milionárias
Terra Nova FM: Ílhavo: PS preocupado com erros referente à autarquia no portal da transparência. Ribau Esteves fala em situação “ridícula”.
Plataforma Internet Segura
(Novembro), na sequência do anúncio da constituição como associação da Plataforma Internet Segura
TSF (entrevista na rádio): Bloqueio acesso a pornografia infantil é «inviável», diz associação de Software Livre
Directiva do Cibercrime
Exame Informática (blog): Quando a cibercensura faz lei
TSF noticia críticas à lei do Inspector Chefe da PJ e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), seguiu-se... FIXME: quando ficar online o artigo.
OJE Lei do Cibercrime ameaça segurança nacional, alertam associações
Público Última Hora: Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor
TSF (entrevista na rádio e página web) Nova lei de cibercrime prejudica investigadores, alerta associação
(Julho) Na sequência do PR sobre as propostas de alteração ao projecto de lei 289/X
O Público Última Hora: Cibercrime: difusão de vírus informáticos pode dar dez anos de prisão
SOL: ANSOL acusa lei do Cibercrime de pôr em causa segurança do país
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: a renovação desejada ou uma ameaça?
Tek Sapo: Entrevista: Lei do Cibercrime - Segurança nacional em causa
Tek Sapo: Lei do Cibercrime: 4 visões sobre o impacto da Lei
Direitos de Autor
Canal Universidades e Politécnicos: Liberalizar a partilha de ficheiros na rede ditaria o fim dos downloads ilegais?
2008/02/26 - Ansol e ESOP desconfiam da proposta de interoperabilidade da Microsoft
2008/03/20 - DFD2008 - SOL: Associação de open source comemora Dia dos Documentos Livres
2008/03/20 - DFD2008 - SOL: Microsoft afirma que declarações da Associação de Software Livre «não correspondem à verdade»
2008/03/25 - DFD2008 - Liberdade para os documentos! (Casa dos Bits)
2008/03/26 - DFD2008 - SOL: Software no Parlamento - ANSOL acusa Microsoft de «falta de argumentos»
2008/03/26 - DFD2008 - SOL: ANSOL - Documentos digitais podem acabar como os escritos egípcios
2008/04/01 - OOXML aprovado como norma ISO
2008/04/02 - Microsoft Portugal considera aprovação de Open XML positiva para a indústria
2008/04/02 - FFII acusa ISO de favorecer Microsoft com a normalização do OOXML
2008/12/30 - 2008: Ano visto e revisto pelas associações do sector
2008/12/30 - Revista do Ano 2008: ANSOL - "Um ano cheio de actividade em volta do Software Livre"
Custo do desktop com base Linux corresponde a 10% do Windows Vista, Ana Torres Pereira (atp@mediafin.pt), Jornal de Negócios Online, 13 de Fevereiro de 2007 - http://negocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=290692
Exclamações (citações do mês): «Não tendo sequer feito um concurso, o Governo privilegiou unilateralmente a Microsoft contra a indústria nacional» (pg. 18)
Portugal vota segunda-feira norma proposta pela Microsoft para documentos Office - 11 de Julho 2007
Opinião: Porque me oponho ao OOXML? - 13 de Julho 2007
Opinião: ISO 26300: Formato Aberto de Documentos para Aplicações de Escritório - 14 de Julho 2007
Espaço de opinião sobre normalização do Open XML - 14 de Julho 2007
Votação portuguesa sobre OpenXML adiada para 31 de Julho - 17 de Julho 2007
Portugal aprova standard OOXML proposto pela Microsoft - 01 de Agosto 2007
CD com software livre para escolas pode poupar 300 milhões de dólares às famílias - 14 de Agosto 2007
Estados Unidos dizem não ao formato de documentos proposto pela Microsoft - 14 de Agosto 2007
Decisão final dos Estados Unidos é favorável à normalização do OOXML - 31 de Agosto 2007
11 entidades fazem uma última tentativa para mudar o sentido de voto português no OpenXML - 03 de Setembro 2007
OpenXML não obtém votos necessários para aprovação como norma ISO - 04 de Setembro 2007
Empresas portuguesas criam associação para divulgar e promover open source - 10 de Setembro 2007
“A manutenção da actual monocultura não permite o alargar de horizontes dos utilizadores nem dos profissionais de TI” - 23 de Setembro 2007
Projecto quer formar associação para a adopção de software livre nas escolas - 25 de Outubro 2007
Sapo Codebits foi palco para as novas gerações de programadores portugueses - 15 de Novembro 2007
ESOP acusa Portugal de falta de transparência e isenção no processo OOXML - 13 de Dezembro 2007
2006-01-29: SAPO livre com Ansol
2006-02-02: ANSOL responde a acordo da Microsoft com distribuição de pacote de software livre
2006-03-14: Acordos recentes do Governo deixam verdadeiro software livre de fora
2006-03-31: Grupo Parlamentar do PCP pede esclarecimentos sobre memorando com Microsoft
2006-05-18: ANSOL renovada
Programas Eleitorais ponto a ponto, Publicado por Casa dos Bits às 08.00h no dia 09 de Fevereiro de 2005
Ansol volta a organizar manifestação contra patentes de software, Publicado por Casa dos Bits às 09.57h no dia 20 de Junho de 2005
Patentes de software rejeitadas, Claudia Sargento, Semana Informática nº 751 de 15 a 21 de Julho de 2005
O que é o software livre afinal?, Artigo de João Miguel Neves, PCGuia, nº 101, Abril de 2004.
Portugueses juntam-se a protestos europeus contra a patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 14.36h no dia 12 de Maio de 2004
Ansol quer sensibilizar Governo português contra patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 14.29h no dia 13 de Maio de 2004
Conselho Europeu define posição comum relativa à patenteabilidade do software, Publicado por Casa dos Bits às 09.51h no dia 19 de Maio de 2004
Governo holandês recua no apoio à directiva europeia para a patenteabilidade de software, Publicado por Casa dos Bits às 17.18h no dia 02 de Julho de 2004
Presidência europeia adia adopção do regime de patentes para o software, Publicado por Casa dos Bits às 11.08h no dia 28 de Setembro de 2004
Microsoft coloca «algemas douradas» ao Governo, Ana Rodrigues, Notícias da Amadora, 2 de Fevereiro de 2003 -
Richard Stallman sugere alterações ao sistema actual de direitos de autor, Casa dos Bits, 10 de Junho de 2003
Richard Stallman, fundador do GNU, em Lisboa, Isabel Gorjão, Público, 16 de Junho de 2003.
O Software É Conhecimento Humano, Isabel Gorjão, Público, 16 de Junho de 2003.
O Software Livre Representa Nova Terra de Liberdade no Ciberespaço, Casa dos Bits, Público, 16 de Junho de 2003.
A chantagem das patentes, Paulo Querido, Expresso, Única, 19 de Julho de 2003.
O código livre, por favor!, Entrevista a Jaime Villate por Hugo Séneca, Exame Informática, nº 92, Fevereiro de 2003, pág 30.
À Conquista do Mundo, Hugo Séneca, Exame Informática, nº 90, Dezembro de 2002, pág. 84.
Permitido Copiar, Ana Correia Moutinho, Visão, nº 479, 9 a 15 de Maio de 2002, pág. 104.
Portugal já tem mercado para o software livre. Recém-formada ANSOL pretende dinamizar o sector. Vida Económica, Nº 936, 25 de Janeiro de 2002, pág. 33.
Câmara do Porto promove "rave informática" no Pavilhão Rosa Mota, Soraia Abdula, Público, nº 4633, 26 de Novembro de 2002, pág. 52.
Cidade Tecnológica 2002, Bruno Fonte, Póvoa Semanário, nº 209, 27 de Novembro de 2002, pág. 31.
Software Livre "Non Stop", Jornal Universitário do Porto, Novembro de 2002, pág. 4.
Protocolo entre a ANSOL, o Município do Porto, a Associação Gabinete de Desporto do Porto e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Software Litigioso. Um conflito entre direitos de autor e liberdade de expressão, L. M. F., Expresso, nº 1570, 30 de Novembro de 2002, Cartaz, pág. 12.
2001/10/12: Lançamento público de ANSOL
2001/11: Porto Cidade Tecnológica 2001. Segunda edição do evento dedicado ao Software Livre. Jaime Villate. Jornal Universitário do Porto, novembro 2001, pág. 14.
Lisboa, 25 de Abril de 2013 -- O ACTA está de volta, disfarçado de TAFTA, Alertam a ANSOL e a ProBlender em comunicado aos Eurodeputados do grupo INTA onde recomendam um conjunto de emendas a aprovar e outro conjunto de emendas a rejeitar, na votação que decorre no dia nacional da liberdade.
"O ACTA pode estar de volta, mudou de nome mas as mesmas medidas encontram-se incluídas no TAFTA", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As duas associações recomendam aos eurodeputados a aprovação das emendas 12, 673, 1144 e 1215 e a reprovação das emendas 1156 e 1197, bem como a subscrição das recomendações de voto emitidas pela La Quadrature du Net.
"As pressões sobre os políticos para fazer qualquer coisa são imensas, a melhor forma de nos fazer-mos ouvir é comunicar as nossas preocupações aos Eurodeputados", acrescenta Rui Seabra.
contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32 55 619
Ricardo Pereira rpereira@problender.pt - Presidente do Conselho Fiscal
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
A Associação ProBlender é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim todas as atividades possíveis à volta do software livre Blender.
Lisboa, 25 de Abril de 2013 -- O ACTA está de volta, disfarçado de TAFTA, Alertam a ANSOL e a ProBlender em comunicado aos Eurodeputados do grupo INTA onde recomendam um conjunto de emendas a aprovar e outro conjunto de emendas a rejeitar, na votação que decorre no dia nacional da liberdade.
"O ACTA pode estar de volta, mudou de nome mas as mesmas medidas encontram-se incluídas no TAFTA", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.
As duas associações recomendam aos eurodeputados a aprovação das emendas 12, 673, 1144 e 1215 e a reprovação das emendas 1156 e 1197, bem como a subscrição das recomendações de voto emitidas pela La Quadrature du Net.
"As pressões sobre os políticos para fazer qualquer coisa são imensas, a melhor forma de nos fazer-mos ouvir é comunicar as nossas preocupações aos Eurodeputados", acrescenta Rui Seabra.
contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32 55 619
Ricardo Pereira rpereira@problender.pt - Presidente do Conselho Fiscal
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
A Associação ProBlender é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim todas as atividades possíveis à volta do software livre Blender.
No próximo dia 29 de Março de 2014, a Comunidade LibreOffice Portugal, a ANSOL e o Mestrado em Software de Código Aberto do ISCTE celebram o Dia da Liberdade Documental (Document Freedom Day) e convidam-te, bem como aos teus amigos a estarem presentes. A celebração deste dia regista-se no mundo inteiro, sendo que pode decorrer entre os dias 22 e 30 de Março.
Inscreve-te já! Apesar de não ser obrigatória, a inscrição ajuda-nos a planear um bom evento. :)
Perdeste este espetacular evento? Que pena... :( mas não é grave, poderás consultar as apresentações feitas mais abaixo em breve
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No próximo dia 29 de Março de 2014, a Comunidade LibreOffice Portugal, a ANSOL e o Mestrado em Software de Código Aberto do ISCTE celebram o Dia da Liberdade Documental (Document Freedom Day) e convidam-te, bem como aos teus amigos a estarem presentes. A celebração deste dia regista-se no mundo inteiro, sendo que pode decorrer entre os dias 22 e 30 de Março.
Inscreve-te já! Apesar de não ser obrigatória, a inscrição ajuda-nos a planear um bom evento. :)
Perdeste este espetacular evento? Que pena... :( mas não é grave, poderás consultar as apresentações feitas mais abaixo em breve
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Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos.
«É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses»
A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários.
«A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.
Bom dia,
Entendendo perfeitamente que uma petição não pode impedir um processo legislativo, a queixa abaixo tem relevância democrática uma vez que não foi por falta de antecedência nos pedidos de audição quer da ANSOL quer dos mencionados peticionários, que a 1ª Comissão opta por afrontar os seus objetivos declarados.
A votação na especialidade da Proposta de Lei 246/XII no próximo dia 10 de Dezembro, amanhã, quando:
Cria a pouco saudável dúvida sobre quem a Comissão (que deveria assegurar Direitos Liberdades e Garantias) serve afinal, os cidadãos ou o fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana, uma vez que:
Resta à ANSOL e aos peticionários a esperança de um re-agendamento da votação para que as devidas audições possam ter efeito e lamentar a forma como este processo legislativo foi conduzido em oposição dos interesses dos cidadãos.
Os melhores Cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL
0. Agenda do dia 10 de Dezembro da CACDLG
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49334e5335775a47593d&Fich=CACDLG_1_275.pdf&Inline=true
1. Petição Impedir PL246
http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246
CONTACTOS
ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa
sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas
repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e
científicas.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos.
«É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses»
A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários.
«A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.
Bom dia,
Entendendo perfeitamente que uma petição não pode impedir um processo legislativo, a queixa abaixo tem relevância democrática uma vez que não foi por falta de antecedência nos pedidos de audição quer da ANSOL quer dos mencionados peticionários, que a 1ª Comissão opta por afrontar os seus objetivos declarados.
A votação na especialidade da Proposta de Lei 246/XII no próximo dia 10 de Dezembro, amanhã, quando:
Cria a pouco saudável dúvida sobre quem a Comissão (que deveria assegurar Direitos Liberdades e Garantias) serve afinal, os cidadãos ou o fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana, uma vez que:
Resta à ANSOL e aos peticionários a esperança de um re-agendamento da votação para que as devidas audições possam ter efeito e lamentar a forma como este processo legislativo foi conduzido em oposição dos interesses dos cidadãos.
Os melhores Cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL
0. Agenda do dia 10 de Dezembro da CACDLG
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49334e5335775a47593d&Fich=CACDLG_1_275.pdf&Inline=true
1. Petição Impedir PL246
http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246
CONTACTOS
ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto
Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa
sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas
repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e
científicas.
Hoje é o dia de mostrarmos a nossa paixão pelo Software Livre. Inúmeras pessoas em todo o mundo já o estão a fazer, e a ANSOL incentiva a que se junte a elas.
Mas não só as pessoas em nome individual que aproveitam este dia para mostar a sua paixão pelo Software Livre:
Thank you #Linux community for the most awesome operating system kernel #ilovefs
— openSUSE (@openSUSE) February 14, 2015
Empresas, comunidades, projectos, associações, vários organismos têm usado este dia para mostrar o seu agradecimento público àqueles que fazem o mundo do Software Livre tão vibrante como é. Assim, também a ANSOL decide aproveitar este dia para fazer alguns agradecimentos públicos.
Manter uma associação implica a necessidade de um conjunto de recursos técnicos, mais ou menos elaborados. O uso de várias peças de tecnologia por parte da ANSOL tem variado e evoluido ao longo dos tempos, mas hoje em dia estas são algumas das peças mais importantes que temos usado:
Estes são apenas alguns exemplos do software que utilizamos, e a quem dirigimos o nosso muito grande OBRIGADO! Mas queremos também agradecer a toda a comunidade de Software Livre no geral, e lançar-vos o desafio: que tal aproveitarem o dia de hoje para, também vocês, agradecerem àqueles que fazem o Software Livre que tanto adoram?
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Hoje é o dia de mostrarmos a nossa paixão pelo Software Livre. Inúmeras pessoas em todo o mundo já o estão a fazer, e a ANSOL incentiva a que se junte a elas.
Mas não só as pessoas em nome individual que aproveitam este dia para mostar a sua paixão pelo Software Livre:
Thank you #Linux community for the most awesome operating system kernel #ilovefs
— openSUSE (@openSUSE) February 14, 2015
Empresas, comunidades, projectos, associações, vários organismos têm usado este dia para mostrar o seu agradecimento público àqueles que fazem o mundo do Software Livre tão vibrante como é. Assim, também a ANSOL decide aproveitar este dia para fazer alguns agradecimentos públicos.
Manter uma associação implica a necessidade de um conjunto de recursos técnicos, mais ou menos elaborados. O uso de várias peças de tecnologia por parte da ANSOL tem variado e evoluido ao longo dos tempos, mas hoje em dia estas são algumas das peças mais importantes que temos usado:
Estes são apenas alguns exemplos do software que utilizamos, e a quem dirigimos o nosso muito grande OBRIGADO! Mas queremos também agradecer a toda a comunidade de Software Livre no geral, e lançar-vos o desafio: que tal aproveitarem o dia de hoje para, também vocês, agradecerem àqueles que fazem o Software Livre que tanto adoram?
diff --git a/content/post/2017-01-15-ansol-participa-na-avaliacao-do-programa-horizonte-2020.md b/content/post/2017-01-15-ansol-participa-na-avaliacao-do-programa-horizonte-2020.md index c5c44d8..096a6bc 100644 --- a/content/post/2017-01-15-ansol-participa-na-avaliacao-do-programa-horizonte-2020.md +++ b/content/post/2017-01-15-ansol-participa-na-avaliacao-do-programa-horizonte-2020.md @@ -22,4 +22,4 @@ title: ANSOL participa na avaliação do programa Horizonte 2020 created: 1484524291 date: 2017-01-15 --- -
O Horizonte 2020 – Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação, com um orçamento global superior a 77 mil milhões de euros para o período 2014-2020, é o maior instrumento da Comunidade Europeia especificamente orientado para o apoio à investigação, através do cofinanciamento de projetos de investigação, inovação e demonstração.
Uma avaliação intercalar a este programa está a decorrer durante o ano de 2017, e, para esse efeito, a Comissão Europeia ouviu a avaliação que é feita do programa por partes interessadas.
A ANSOL acredita que a informática tem um papel fulcral no desenvolvimento, na investigação e na inovação. Acreditamos, também, que a melhor forma de potenciar o investimento feito nestas áreas, para que os objectos deste programa sejam cumpridos, é que o resultado da investigação por ele financiada ocorra num ambiente aberto e de colaboração: que os dados usados e gerados sejam tornados abertos, que se garanta o acesso a eles através do uso de normas abertas, e, é claro, que o software produzido no decorrer destes programas seja disponibilizado como Software Livre, para que toda a sociedade possa beneficiar e usufruir dele.
Assim a ANSOL enviou o seu contributo, em que se foca essencialmente nas seguintes recomendações:
O contributo completo da ANSOL pode ser lido aqui.
O Horizonte 2020 – Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação, com um orçamento global superior a 77 mil milhões de euros para o período 2014-2020, é o maior instrumento da Comunidade Europeia especificamente orientado para o apoio à investigação, através do cofinanciamento de projetos de investigação, inovação e demonstração.
Uma avaliação intercalar a este programa está a decorrer durante o ano de 2017, e, para esse efeito, a Comissão Europeia ouviu a avaliação que é feita do programa por partes interessadas.
A ANSOL acredita que a informática tem um papel fulcral no desenvolvimento, na investigação e na inovação. Acreditamos, também, que a melhor forma de potenciar o investimento feito nestas áreas, para que os objectos deste programa sejam cumpridos, é que o resultado da investigação por ele financiada ocorra num ambiente aberto e de colaboração: que os dados usados e gerados sejam tornados abertos, que se garanta o acesso a eles através do uso de normas abertas, e, é claro, que o software produzido no decorrer destes programas seja disponibilizado como Software Livre, para que toda a sociedade possa beneficiar e usufruir dele.
Assim a ANSOL enviou o seu contributo, em que se foca essencialmente nas seguintes recomendações:
O contributo completo da ANSOL pode ser lido aqui.
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection", analizando o seu relatório preliminar sobre Normas Europeias.
Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free Software Fondation Europe,
Termos de licenciamento FRAND são tipicamente negociados em segredo e mantidos confidenciais pelas partes envolvidas. Contudo, os termos FRAND aparentam frequentemente obrigar a um pagamento de royalties baseado no volume de distribuição (tal como o número de cópias distribuídas). Além disso, elas raramente permitem o sub-licenciamento a terceiras-partes para obterem os mesmos direitos de implementar a norma. É um facto bem estabelecido que tais requisitos são incompatíveis com algumas das licenças mais comuns com as quais o Software Livre é desenvolvido e distribuído.
A carta enviada pode ser lida na íntegra aqui.
+A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection", analizando o seu relatório preliminar sobre Normas Europeias.
Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free Software Fondation Europe,
Termos de licenciamento FRAND são tipicamente negociados em segredo e mantidos confidenciais pelas partes envolvidas. Contudo, os termos FRAND aparentam frequentemente obrigar a um pagamento de royalties baseado no volume de distribuição (tal como o número de cópias distribuídas). Além disso, elas raramente permitem o sub-licenciamento a terceiras-partes para obterem os mesmos direitos de implementar a norma. É um facto bem estabelecido que tais requisitos são incompatíveis com algumas das licenças mais comuns com as quais o Software Livre é desenvolvido e distribuído.
A carta enviada pode ser lida na íntegra aqui.
diff --git a/content/post/2017-02-26-participacao-em-audicao-publica-sobre-direitos-de-autor.md b/content/post/2017-02-26-participacao-em-audicao-publica-sobre-direitos-de-autor.md index 713ffbe..d5baacf 100644 --- a/content/post/2017-02-26-participacao-em-audicao-publica-sobre-direitos-de-autor.md +++ b/content/post/2017-02-26-participacao-em-audicao-publica-sobre-direitos-de-autor.md @@ -14,4 +14,4 @@ title: Participação em Audição Pública sobre Direitos de Autor created: 1488134028 date: 2017-02-26 --- -O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura lançou uma Audição Pública sobre as duas Propostas de Directivas Comunitárias referentes a Direitos de Autor e Conexos.
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, atenta e preocupada com as propostas que se apresentam a nível Europeu, respondeu a esta Audição, com um documento que aqui se disponibiliza na íntegra, e que se foca em quatro grandes preocupações:
Saiba mais detalhes sobre as posições da ANSOL lendo a resposta completa.
+O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura lançou uma Audição Pública sobre as duas Propostas de Directivas Comunitárias referentes a Direitos de Autor e Conexos.
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, atenta e preocupada com as propostas que se apresentam a nível Europeu, respondeu a esta Audição, com um documento que aqui se disponibiliza na íntegra, e que se foca em quatro grandes preocupações:
Saiba mais detalhes sobre as posições da ANSOL lendo a resposta completa.
diff --git a/content/post/2017-10-26-governo-portugues-encabeca-movimento-pela-censura-na-internet.md b/content/post/2017-10-26-governo-portugues-encabeca-movimento-pela-censura-na-internet.md index b6743a1..da3f0db 100644 --- a/content/post/2017-10-26-governo-portugues-encabeca-movimento-pela-censura-na-internet.md +++ b/content/post/2017-10-26-governo-portugues-encabeca-movimento-pela-censura-na-internet.md @@ -22,4 +22,4 @@ title: Governo Português encabeça movimento pela censura na Internet created: 1509051850 date: 2017-10-26 --- -Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association - América Latina
Vieram hoje a público documentos que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).
O conteúdo agora revelado nos documentos é extremamente preocupante. Portugal, Espanha e França estão a liderar as movimentações que visam garantir que sejam adoptadas as versões mais radicais da censura de conteúdos.
Esta proposta de artigo obrigará à instalação de filtros em todas as plataformas que recebam conteúdos enviados pelos utilizadores. Entre elas, contam-se plataformas de vídeo (Youtube, Vimeo), blogging (Wordpress, Blogger, Tumblr), portais de informação (Wikipedia), redes sociais (Facebook, Twitter), plataformas de partilha de documentos (Dropbox, Google Drive), partilha de imagens / arte (Flickr, Instagram, DeviantArt), repositórios de código (Github), secções de comentários (em sites de jornais), repositórios científicos de acesso aberto (SSRN) e outros (ResearchGate, Academia), mercados (eBay), entre muitas outras plataformas que recebam conteúdos enviado pelos utilizadores.
Os documentos revelam que o Governo Português pretende redefinir a noção de “comunicação ao público” e acabar com o regime de não responsabilidade do prestador de serviços constante na Directiva do Comércio Eletrónico [2000/31/CE], efectivamente responsabilizando estas plataformas pelos conteúdos que são enviados pelos utilizadores.
Isso parece tudo muito complicado. O que é que isto significa na prática?
Até agora os prestadores de serviços, como por exemplo o Youtube, não poderiam ser responsabilizados caso os seus utilizadores fizessem o upload de conteúdos protegidos por direito de autor, desde que, a partir do momento em que fossem notificados da presença de conteúdos ilegais, rapidamente os retirassem ou impedissem o acesso. Trata-se de um regime que, estando muito longe de ser perfeito (a deputada ao Parlamento Europeu, Julia Reda, elenca vários exemplos de conteúdos legítimos que foram removidos), ainda assim revela uma certa ponderação dos interesses em jogo.
Mas o Governo Português acha que isso não é suficiente. A proposta apresentada impõe a censura prévia de todo o conteúdo enviado pelos utilizadores, assente numa lógica em que o interesse económico dos detentores de direitos é suficiente para justificar tal sistema de censura, estabelecendo-se assim uma autêntica ditadura do direito de autor.
Quais os problemas desta censura prévia?
1. É uma violação da Liberdade de Expressão.
Não é admissível que o mero interesse económico dos detentores de direitos – que aliás já é atendido de forma demasiado “eficaz” na presente legislação – possa fazer com que a liberdade de expressão de todos os cidadãos seja de tal forma restringida.
2. Vai contra a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Directiva de Comércio Electrónico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou [Scarlet Extended - (C 70/10),Netlog/Sabam (C 360/10)] contra a obrigatoriedade de monitorização generalizada de conteúdos por parte dos provedores de serviço.
O estudo de Christina Angelopoulos, do Centre for Intellectual Property and Information Law (CIPIL) da Universidade de Cambridge, identifica vários problemas legais fundamentais no artigo proposto.
3. Filtros de censura são cegos, não conseguem distinguir entre utilizações lícitas e ilícitas.
A lei prevê algumas utilizações livres de conteúdos protegidos por direitos de autor, isto é, situações em que não é necessário o consentimento do autor para a utilização do conteúdo. Entre essas utilizações, a maior parte dos países prevê, por exemplo: a paródia de uma obra, a citação para crítica, opinião, discussão e investigação científica, a cópia privada, ilustração para fins de educação e ensino, entre muitas outras. Portugal, até ao momento, era dado como um exemplo a seguir no que toca a estas matérias.
Mas um filtro de censura de upload simplesmente não consegue distinguir entre usos legítimos e ilegítimos. Um vídeo de paródia musical utiliza exactamente a mesma composição musical que o original, que parodia. Um ficheiro de instalação de um jogo adquirido legalmente é rigorosamente igual a uma cópia do mesmo ficheiro adquirida de forma ilegal. Uma crítica a uma notícia ou uma opinião sobre um livro terá sempre de usar pelo menos partes da notícia ou do livro.
Como sabemos, bastam alguns segundos para que um vídeo ou música possa ser identificado, tal como bastará apenas algumas frases para um texto ser identificado. Tal já é imensamente problemático no sistema actual, em que constantemente acontecem casos de identificação errada ou abusiva de conteúdo alegadamente ilegítimo, como mostram os exemplos acima.
4. Prestadores de serviços não têm perfil para fazer de juízes.
As empresas prestadoras de serviço não têm competência nem legitimidade para decidir, e muito menos têm qualquer incentivo para decidir de forma imparcial. Colocadas perante a possibilidade de serem responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro, e perguntando depois. Em caso de mínima dúvida, as empresas colocar-se-ão sempre do lado dos detentores de direitos, não do lado da liberdade de expressão dos cidadãos, dada a assimetria de poder existente. Tal já é manifesto no regime actual (ver exemplos acima).
5. É uma solução que não é sequer usada para o combate a conteúdos de pedofilia ou terrorismo.
Conteúdos de pedofilia ou de terrorismo devem ser removidos quando detectados. Não há qualquer razão para que os conteúdos protegidos por direitos de autor não devam seguir a mesma regra.
6. Reforça monopólios existentes, desencorajando o investimento e a criação de startups, que usem como modelo a publicação de conteúdos gerados pelos utilizadores. As empresas passam a ser obrigadas a comprar tecnologia de reconhecimento de conteúdos, aumentando os seus custos, e podendo ser sempre responsabilizadas pelo que os utilizadores publicam, como mostram os testemunhos de várias startups.
7. É uma proposta cuja legalidade tem sido questionada por outros países europeus.
Qual a razão para o Governo Português defender estas medidas?
Esta posição do Governo Português é deveras surpreendente. Portugal tem uma história de luta contra a censura e de defesa dos direitos dos cidadãos na legislação de direito de autor, tendo consagrado praticamente todas as utilizações livres de obras protegidas.
A este novo posicionamento de Portugal poderá não ser alheio o facto de o novo Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) ter sido director geral da Motion Picture Association Latin America.
Sobre a reforma Europeia do Direito de Autor
Os filtros de censura prévia são apenas um dos vários pontos preocupantes da reforma europeia do Direito de Autor, que não tem sido devidamente acompanhada em Portugal, pese embora a sua enorme relevância para a vida dos cidadãos. Outros pontos em discussão incluem uma “taxa do link”; uma excepção para a prospeção de texto e dados que não contempla empresas, jornalistas e cidadãos; licenças e taxas para a utilização para fins de ensino.
Estas revelações surgem numa altura em que se descobriu que a Comissão Europeia escondeu um estudo que mostra não haver evidências de que os downloads ilegais tenham impacto nas vendas dos conteúdos, excepto para filmes lançados muito recentemente, sendo que em alguns casos, como no de jogos de computador, se demonstra mesmo que ajudam nas vendas.
Qualquer filtro que proceda à verificação prévia de conteúdos gerados pelos utilizadores não é aceitável num Estado de Direito. Tais filtros não respeitam os direitos dos cidadãos e são um ataque à liberdade de expressão, pelo que o Governo Português deve rever o seu posicionamento quanto a esta matéria.
A única solução aceitável é a rejeição em absoluto do artigo 13º.
Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais - http://direitosdigitais.pt/
AEL - Associação Ensino Livre - http://ensinolivre.pt/
ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - http://ansol.org/
Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association - América Latina
Vieram hoje a público documentos que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).
O conteúdo agora revelado nos documentos é extremamente preocupante. Portugal, Espanha e França estão a liderar as movimentações que visam garantir que sejam adoptadas as versões mais radicais da censura de conteúdos.
Esta proposta de artigo obrigará à instalação de filtros em todas as plataformas que recebam conteúdos enviados pelos utilizadores. Entre elas, contam-se plataformas de vídeo (Youtube, Vimeo), blogging (Wordpress, Blogger, Tumblr), portais de informação (Wikipedia), redes sociais (Facebook, Twitter), plataformas de partilha de documentos (Dropbox, Google Drive), partilha de imagens / arte (Flickr, Instagram, DeviantArt), repositórios de código (Github), secções de comentários (em sites de jornais), repositórios científicos de acesso aberto (SSRN) e outros (ResearchGate, Academia), mercados (eBay), entre muitas outras plataformas que recebam conteúdos enviado pelos utilizadores.
Os documentos revelam que o Governo Português pretende redefinir a noção de “comunicação ao público” e acabar com o regime de não responsabilidade do prestador de serviços constante na Directiva do Comércio Eletrónico [2000/31/CE], efectivamente responsabilizando estas plataformas pelos conteúdos que são enviados pelos utilizadores.
Isso parece tudo muito complicado. O que é que isto significa na prática?
Até agora os prestadores de serviços, como por exemplo o Youtube, não poderiam ser responsabilizados caso os seus utilizadores fizessem o upload de conteúdos protegidos por direito de autor, desde que, a partir do momento em que fossem notificados da presença de conteúdos ilegais, rapidamente os retirassem ou impedissem o acesso. Trata-se de um regime que, estando muito longe de ser perfeito (a deputada ao Parlamento Europeu, Julia Reda, elenca vários exemplos de conteúdos legítimos que foram removidos), ainda assim revela uma certa ponderação dos interesses em jogo.
Mas o Governo Português acha que isso não é suficiente. A proposta apresentada impõe a censura prévia de todo o conteúdo enviado pelos utilizadores, assente numa lógica em que o interesse económico dos detentores de direitos é suficiente para justificar tal sistema de censura, estabelecendo-se assim uma autêntica ditadura do direito de autor.
Quais os problemas desta censura prévia?
1. É uma violação da Liberdade de Expressão.
Não é admissível que o mero interesse económico dos detentores de direitos – que aliás já é atendido de forma demasiado “eficaz” na presente legislação – possa fazer com que a liberdade de expressão de todos os cidadãos seja de tal forma restringida.
2. Vai contra a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Directiva de Comércio Electrónico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou [Scarlet Extended - (C 70/10),Netlog/Sabam (C 360/10)] contra a obrigatoriedade de monitorização generalizada de conteúdos por parte dos provedores de serviço.
O estudo de Christina Angelopoulos, do Centre for Intellectual Property and Information Law (CIPIL) da Universidade de Cambridge, identifica vários problemas legais fundamentais no artigo proposto.
3. Filtros de censura são cegos, não conseguem distinguir entre utilizações lícitas e ilícitas.
A lei prevê algumas utilizações livres de conteúdos protegidos por direitos de autor, isto é, situações em que não é necessário o consentimento do autor para a utilização do conteúdo. Entre essas utilizações, a maior parte dos países prevê, por exemplo: a paródia de uma obra, a citação para crítica, opinião, discussão e investigação científica, a cópia privada, ilustração para fins de educação e ensino, entre muitas outras. Portugal, até ao momento, era dado como um exemplo a seguir no que toca a estas matérias.
Mas um filtro de censura de upload simplesmente não consegue distinguir entre usos legítimos e ilegítimos. Um vídeo de paródia musical utiliza exactamente a mesma composição musical que o original, que parodia. Um ficheiro de instalação de um jogo adquirido legalmente é rigorosamente igual a uma cópia do mesmo ficheiro adquirida de forma ilegal. Uma crítica a uma notícia ou uma opinião sobre um livro terá sempre de usar pelo menos partes da notícia ou do livro.
Como sabemos, bastam alguns segundos para que um vídeo ou música possa ser identificado, tal como bastará apenas algumas frases para um texto ser identificado. Tal já é imensamente problemático no sistema actual, em que constantemente acontecem casos de identificação errada ou abusiva de conteúdo alegadamente ilegítimo, como mostram os exemplos acima.
4. Prestadores de serviços não têm perfil para fazer de juízes.
As empresas prestadoras de serviço não têm competência nem legitimidade para decidir, e muito menos têm qualquer incentivo para decidir de forma imparcial. Colocadas perante a possibilidade de serem responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro, e perguntando depois. Em caso de mínima dúvida, as empresas colocar-se-ão sempre do lado dos detentores de direitos, não do lado da liberdade de expressão dos cidadãos, dada a assimetria de poder existente. Tal já é manifesto no regime actual (ver exemplos acima).
5. É uma solução que não é sequer usada para o combate a conteúdos de pedofilia ou terrorismo.
Conteúdos de pedofilia ou de terrorismo devem ser removidos quando detectados. Não há qualquer razão para que os conteúdos protegidos por direitos de autor não devam seguir a mesma regra.
6. Reforça monopólios existentes, desencorajando o investimento e a criação de startups, que usem como modelo a publicação de conteúdos gerados pelos utilizadores. As empresas passam a ser obrigadas a comprar tecnologia de reconhecimento de conteúdos, aumentando os seus custos, e podendo ser sempre responsabilizadas pelo que os utilizadores publicam, como mostram os testemunhos de várias startups.
7. É uma proposta cuja legalidade tem sido questionada por outros países europeus.
Qual a razão para o Governo Português defender estas medidas?
Esta posição do Governo Português é deveras surpreendente. Portugal tem uma história de luta contra a censura e de defesa dos direitos dos cidadãos na legislação de direito de autor, tendo consagrado praticamente todas as utilizações livres de obras protegidas.
A este novo posicionamento de Portugal poderá não ser alheio o facto de o novo Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) ter sido director geral da Motion Picture Association Latin America.
Sobre a reforma Europeia do Direito de Autor
Os filtros de censura prévia são apenas um dos vários pontos preocupantes da reforma europeia do Direito de Autor, que não tem sido devidamente acompanhada em Portugal, pese embora a sua enorme relevância para a vida dos cidadãos. Outros pontos em discussão incluem uma “taxa do link”; uma excepção para a prospeção de texto e dados que não contempla empresas, jornalistas e cidadãos; licenças e taxas para a utilização para fins de ensino.
Estas revelações surgem numa altura em que se descobriu que a Comissão Europeia escondeu um estudo que mostra não haver evidências de que os downloads ilegais tenham impacto nas vendas dos conteúdos, excepto para filmes lançados muito recentemente, sendo que em alguns casos, como no de jogos de computador, se demonstra mesmo que ajudam nas vendas.
Qualquer filtro que proceda à verificação prévia de conteúdos gerados pelos utilizadores não é aceitável num Estado de Direito. Tais filtros não respeitam os direitos dos cidadãos e são um ataque à liberdade de expressão, pelo que o Governo Português deve rever o seu posicionamento quanto a esta matéria.
A única solução aceitável é a rejeição em absoluto do artigo 13º.
Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais - http://direitosdigitais.pt/
AEL - Associação Ensino Livre - http://ensinolivre.pt/
ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - http://ansol.org/