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title: "#DayagainstDRM - Dia Internacional contra o DRM 2017"
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date: 2017-06-14
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DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são
mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir
certas utilizações pelos consumidores. Não conseguir fazer uma cópia de um DVD;
não conseguir ler um livro digital em qualquer leitor; não conseguir extrair um
excerto de um livro digital ou filme para usar nas aulas; não conseguir
imprimir usando tinteiros de outras marcas; ser obrigado a estar online quando
se quer jogar um jogo, tudo isto são exemplos de como o DRM nos afecta no dia a
dia.
Estes mecanismos impedem frequentemente utilizações que seriam legais, e muito
comuns, de obras, ferramentas e dispositivos. Na prática, os cidadãos
encontram-se assim privados de muitos dos seus direitos, a não ser que
contornem o DRM.
Nos últimos 13 anos, o acto de contornar o DRM era crime em Portugal, punível
com até dois anos de prisão. No dia de 4 de Junho deste ano entrou finalmente em vigor uma alteração à
lei que permite aos consumidores neutralizar o DRM para fins legais. Foi um
passo importante para devolver aos cidadãos os seus direitos, que está a ser
observado com interesse por outros países.
Apesar de, em Portugal, agora ser possível contornar o DRM nestas situações, o
seu impacto é limitado pelo facto de na maioria de outros países continuar a
ser proibido, incluindo todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Além
disso, está planeada uma expansão da utilização e da protecção legal ao DRM.
No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs uma alteração à Directiva
da Sociedade da Informação que está a ser discutida pelo Parlamento Europeu.
Vários deputados europeus submeteram emendas que permitiriam aos cidadãos
neutralizar o DRM para fins legais, à semelhança do que foi feito em Portugal.
AEL, D3 e FSF, entre outras organizações, juntam-se hoje a nós e milhares de
cidadãos, para espalhar a mensagem: “Não ao DRM”. Para além de marcar este dia,
há muito a fazer para garantir os direitos dos cidadãos. Por exemplo, é importante
contactarmos os nossos representantes no Parlamento Europeu para que eles
votem a favor das emendas que melhoram a situação legal.
Queres começar já a ajudar o movimento contra o DRM? Partilha este artigo!
* ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre [https://ansol.org]
* AEL – Associação Ensino Livre [http://ensinolivre.pt]
* Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais [https://direitosdigitais.pt/]
Defective By Design – [http://dayagainstdrm.org]