--- categories: [] metadata: slide: - slide_value: 0 node_id: 171 event: location: Assembleia da República site: title: '' url: http://app.parlamento.pt/BI2/ date: start: 2013-06-12 15:00:00.000000000 +01:00 finish: 2013-06-12 15:00:00.000000000 +01:00 map: {} layout: evento title: Debate referente a Projectos-Lei sobre DRM created: 1370281877 date: 2013-06-03 aliases: - "/evento/171/" - "/node/171/" ---
Na reunião plenária da Assembleia da República do dia 12 de Junho, às 15:00, vão ser debatidos os Projectos-Lei nº 406/XII/2.ª (BE), entitulado "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", e um outro do PCP sobre a mesma matéria.
Uma análise ao Projecto-Lei do BE pode ser encontrada aqui.