--- categories: [] metadata: slide: - slide_value: 0 node_id: 267 event: location: Assembleia da República site: title: '' url: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d527939485645524252454d7651584a7864576c3262304e7662576c7a633246764c3039795a4756756379426b5a534255636d46695957786f627939485645524252454e664e4335775a47593d&Fich=GTDADC_4.pdf&Inline=true date: start: 2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00 finish: 2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00 map: {} layout: evento title: Apreciação e votação indiciária na especialidade do pacote legislativo sobre direitos de autor created: 1421418083 date: 2015-01-16 aliases: - "/evento/267/" - "/node/267/" --- <p><br>COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS <br>Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] <br>REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015 <br>10:00 Horas</p><p>Apreciação e votação indiciária na especialidade da:</p><ul><li>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"</li><li>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"</li><li>Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"</li></ul>