--- categories: - direitos de autor - direito de autor - direitos digitais metadata: tags: - tags_tid: 96 - tags_tid: 43 - tags_tid: 113 node_id: 677 layout: article title: Carta Aberta sobre a Reforma dos Direitos de Autor created: 1558650091 date: 2019-05-23 aliases: - "/article/677/" - "/node/677/" ---
Copyright na Europa

 

Carta Aberta à Comissão Europeia: Grupo de Trabalho sobre Diretiva do Direito de Autor deve incluir Organizações de Direitos Fundamentais

 

A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) e mais de 40 organizações não governamentais enviaram esta semana uma carta à Comissão Europeia lembrando que o Grupo de Trabalho que irá emitir orientações sobre a aplicação e transposição do Artigo 17 (antigo Artigo 13) deverá incluir "organizações de utilizadores e outras partes interessadas pertinentes", como estipulado no ponto 10 daquele artigo.
Os signatários incluem organizações de direitos fundamentais; de comunidades de conhecimento (bibliotecas, em particular); associações de comunidades e desenvolvedores de software de código aberto e software livre; entre outras, que, em conjunto com outras partes interessadas, como a comunidade científica e académica, vários eurodeputados, e alguns Estados-Membros, expressaram, durante todo o processo legislativo, as suas preocupações no que respeita às questões sobre direitos humanos e fundamentais que se colocam na implementação do artigo 17.
Tal participação alargada e inclusiva é crucial para garantir que as implementações nacionais do Artigo 17 e a cooperação regular entre plataformas e titulares dos direitos respeita a Carta dos Direitos Fundamentais, salvaguardando a liberdade de expressão e de informação de cidadãos e criadores, enquanto protege a sua privacidade. Estes são os princípios que devem guiar uma transposição harmonizada do Artigo 17 no Mercado Único Digital.
 
A carta pode ser lida, na íntegra, aqui.