---
categories: []
metadata:
  slide:
  - slide_value: 0
  node_id: 277
  event:
    location: Assembleia da República
    site:
      title: ''
      url: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49344f4335775a47593d&Fich=CACDLG_1_288.pdf&Inline=true
    date:
      start: 2015-02-04 09:30:00.000000000 +00:00
      finish: 2015-02-04 11:00:00.000000000 +00:00
    map: {}
layout: evento
title: Votação de pacote legislativo de direitos de autor
created: 1422808784
date: 2015-02-01
aliases:
- "/evento/277/"
- "/node/277/"
---
<p>COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS</p><p>REUNIÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2015</p><p>09:30 Horas - 11:00 Horas</p><p>Ratificação das votações indiciárias na especialidade realizadas no Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos sobre as seguintes iniciativas legislativas:</p><ul><li>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;</li><li>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do</li><li>Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos</li></ul>