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title: Debate referente a Projectos-Lei sobre DRM
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date: 2013-06-03
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<p>Na reunião plenária da Assembleia da República do dia 12 de Junho, às 15:00, vão ser debatidos os Projectos-Lei nº 406/XII/2.ª (BE), entitulado "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", e um outro do PCP sobre a mesma matéria.</p><p>Uma análise ao Projecto-Lei do BE pode ser encontrada <a href="https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto-de-lei/">aqui</a>.</p>