O conteúdo desta página passou a ter apenas interesse histórico devido à publicação da Lei n.º 50/2004. D.R. n.º 199, Série I-A de 2004-08-24. Infelizmente uma boa parte dos problemas persistem.
A EUCD é uma directiva europeia que implementa, pela primeira vez, restrições de acesso no Direito de Autor, para além de criminalizar quer a neutralização de "medidas eficazes de carácter tecnológico", quer discussões que alguém considere que possam facilitar a sua neutralização. Infelizmente, pela sua redação a directiva interfere no desenvolvimento de Software Livre que inclua o que possa ser considerado como "medidas eficazes de carácter tecnológico" (MECT) ao limitar a discussão, como acontece com o sistema de permissões do kernel Linux, e impede a criação de Software Livre que aceda a obras protegidas por este tipo de medidas, como software para leitura de DVDs.
Na altura, a proposta de lei 108/IX, esteve agendada para votação a 25 de Fevereiro de 2004. Quaisquer propostas ou emendas teriam de ser apresentadas até dia 17 de Fevereiro de 2004. Preparamos uma proposta alternativa da implementação da directiva que tenta evitar o maior número de problemas possíveis. Este esforço foi desenvolvido sobretudo pelo João Miguel Neves, então presidente da direção da ANSOL.
Em primeiro lugar, divulgar. Para isso reunímos alguma informação disponível nesta página e no wiki em http://wiki.ansol.org/EucdCampanha.
Se tiver contactos entre entidades que possam sentir-se afectadas por esta legislação, passe-lhes a informação disponível, em particular se forem partidos políticos.
Telefone, morada e email dos grupos parlamentares.
Pode ainda consultar esta página no site anterior (a maioria dos links reverte para lá de qualquer das formas): http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/