Será já no dia 17 de Setembro, às 15:00, a Reunião Plenária na Assembleia da República onde se debaterão os três Projectos-Lei do Pacote Legislativo de Direitos de Autor apresentados pelo Governo Português.
ORDEM DO DIA | |||||||||||||||
1- | Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 241/XII, que "Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril". | ||||||||||||||
2- | Intervenção do Presidente da delegação parlamentar à União Interparlamentar no âmbito das comemorações do 125.º aniversário da organização. Tempo: 6 minutos | ||||||||||||||
3- | Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; | ||||||||||||||
Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; | |||||||||||||||
Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; | |||||||||||||||
Projeto de Lei n.º 646/XII/3.ª (PCP) Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. | |||||||||||||||
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