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title: Legislação
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Focando-se no Software Livre
Que afetam o Software Livre
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Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
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Proteção jurídica de programas de computador
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Lei 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [Governo CDS+PSD, 2009] Censura vários programas que são Software Livre
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Portaria 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação [Ministério das Finanças, 2010] Proíbe a utilização de Software Livre certificado para faturação, há vários programas que deixaram de ser Software Livre para poderem continuar a ser utilizados legalmente, o que é dramático.
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Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [PCP+BE, 2010/2011] Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administração central. Na sua sequência, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigatória.
Projetos e propostas que falharam
Projetos, propostas e diretivas que felizmente falharam