--- categories: [] metadata: event_location: - event_location_value: Assembleia da República event_site: - event_site_url: http://app.parlamento.pt/BI2/ event_site_title: '' event_site_attributes: a:0:{} event_start: - event_start_value: 2013-06-12 14:00:00.000000000 +01:00 event_start_value2: 2013-06-12 14:00:00.000000000 +01:00 slide: - slide_value: 0 node_id: 171 layout: evento title: Debate referente a Projectos-Lei sobre DRM created: 1370281877 date: 2013-06-03 ---
Na reunião plenária da Assembleia da República do dia 12 de Junho, às 15:00, vão ser debatidos os Projectos-Lei nº 406/XII/2.ª (BE), entitulado "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", e um outro do PCP sobre a mesma matéria.
Uma análise ao Projecto-Lei do BE pode ser encontrada aqui.