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article | Petição contra novas taxas de cópia privada | 1410805494 | 2014-09-15 |
Lisboa, 15 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e lança petição contra o projeto no Dia Internacional da Democracia em desafio ao processo de portas fechadas onde o Governo negociou em consenso com os beneficiários das taxas a nova proposta.
«O #PL246 é uma afronta à cidadania, faz parecer que o Governo só tem ouvidos para quem quer extorquir taxas, desde que leve o seu quinhão no IVA» diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL lamentando que já no ano passado a associação tinha solicitado à Secretaria de Estado da Cultura, sem reposta apesar da obrigatoriedade legal e ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, informação sobre a proposta de lei que estava a elaborar.
Em http://bit.do/pl246 está disponível uma petição que cumpre com os requisitos legais para apresentação às entidades oficiais e que apela a que a proposta não seja aprovada, citando entre outros motivos a ausência de prejuízo para os autores, uma das conclusões do estudo da Comissão Europeia sobre a matéria que concluiu também haver maiores efeitos positivos para todas as partes acabando com as taxas sobre a cópia privada.
«Inacreditável: quando um projeto de lei equilibraria a lei para os cidadãos o Governo pede que a maioria o chumbe alegando necessidade de discussão alargada, mas quando é para beneficiar entidades intermediárias obsoletas já não há problema nenhum em legislar ad-hoc» acrescenta Rui Seabra referindo-se a um projeto de lei que resolve problemas na implementação da proteção legal do DRM que prejudicam o acessos dos portugueses às obras assim restringidas.
«Apelamos a todos os portugueses que evitem mais taxas para beneficiar entidades obsoletas», conclui.
Para mais informações, consultar https://c.ansol.org/pl246 ou a página de contactos.