mirror of
https://gitlab.com/ansol/web-ansol.org.git
synced 2024-11-30 09:38:49 +00:00
26 lines
2.0 KiB
Markdown
26 lines
2.0 KiB
Markdown
---
|
|
categories: []
|
|
metadata:
|
|
slide:
|
|
- slide_value: 0
|
|
node_id: 267
|
|
event:
|
|
location: Assembleia da República
|
|
site:
|
|
title: ''
|
|
url: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d527939485645524252454d7651584a7864576c3262304e7662576c7a633246764c3039795a4756756379426b5a534255636d46695957786f627939485645524252454e664e4335775a47593d&Fich=GTDADC_4.pdf&Inline=true
|
|
date:
|
|
start: 2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00
|
|
finish: 2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00
|
|
map: {}
|
|
layout: evento
|
|
title: Apreciação e votação indiciária na especialidade do pacote legislativo sobre
|
|
direitos de autor
|
|
created: 1421418083
|
|
date: 2015-01-16
|
|
aliases:
|
|
- "/evento/267/"
|
|
- "/node/267/"
|
|
---
|
|
<p><br>COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS <br>Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] <br>REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015 <br>10:00 Horas</p><p>Apreciação e votação indiciária na especialidade da:</p><ul><li>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"</li><li>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"</li><li>Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"</li></ul>
|