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title: Direito de Autor
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date: 2012-03-25
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<ul><li><a href="https://ansol.org/politica/eucd">EUCD</a>: é uma directiva europeia que implementa, pela primeira vez, restrições de acesso no Direito de Autor, para além de criminalizar quer a neutralização de "<a href="https://ansol.org/politica/drm">medidas eficazes de carácter tecnológico</a>", quer discussões que possam facilitar a sua neutralização. Infelizmente, pela sua redação a directiva interfere no desenvolvimento de Software Livre que inclua o que possa ser considerado como "medidas eficazes de carácter tecnológico", como o sistema de permissões do kernel linux, e impede a criação de Software Livre que aceda a obras protegidas por este tipo de medidas, como software para leitura de DVDs. Nesta página encontra artigos sobre a EUCD, o projecto-lei publicado pelo Gabinete de Direito de Autor e a proposta de modificação do projecto-lei enviada pela ANSOL.</li><li><a href="https://ansol.org/politica/copiaprivada">Cópia Privada</a>: regime onde se presume que pelo ato da cópia privada existe um prejuízo, do qual recorre uma remuneração a pagar aos detentores de direitos, normalmente levando a taxas em dispositivos de armazenamento, para dar um exemplo da mais evidente forma de injustiça entre as várias que frequentemente estão associadas. A tentativa de 2011, o <a href="https://www.google.pt/search?q=pl118">Projeto de Lei 118/XII do Partido Socialista</a>, teve tão forte oposição da comunidade digital portuguesa que a maioria dos partidos políticos acabaram opondo-se ao projeto levando a que o PS o tenha retirado. Em 2014 o Governo volta a apresentar um pacote legislativo que, entre outras coisas, incide sobre a matéria.</li><li><a href="https://ansol.org/acta">ACTA</a> é uma proposta de tratado entre a União Europeia, os Estados Unidos, Suíça, Japão, Austrália, República da Coreia, Nova Zelândia e México. Entre muitos defeitos encontrados neste acordo, como o facto de violarem as liberdades dos cidadãos, ou o facto de considerarem medicamentos genéricos como sendo contrafeitos, este acordo é uma ameaça para o Software Livre, dificultando a sua distribuição, utilização, aceitação e desencentivando a sua criação. Em Janeiro de 2012 o Governo Português vinculou-se a este acordo, e em Maio do mesmo ano a Assembleia da República recusou uma proposta de desvinculação ao mesmo. O tratado terá ainda de ser ratificado pelo Parlamento Europeu, o que está presvisto acontecer em Junho de 2012.</li></ul>
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