Não me escutes as conversas

A privacidade fortalece-nos, a vigilância enfraquece-nos

Todos beneficiamos da liberdade e privacidade que temos para explorar a nossa identidade e construir comunidades. Todos precisamos de espaços seguros, especialmente em situações de fragilidade.

Em 2022, os legisladores Europeus propuseram novas regras com o intuito de proteger as crianças. Infelizmente, esta lei permitirá que as autoridades e empresas fornecedoras de serviços de internet monitorizem as conversas legítimas de qualquer cidadão.

Esta legislação prejudica toda a gente, incluindo as crianças que tenta proteger. Tornar a internet menos segura não protege ninguém.

Se trabalharmos em conjunto, conseguimos proteger as crianças sem comprometer a confidencialidade e segurança das comunicações digitais.

Porque é que me devo preocupar?

As tuas conversas privadas vão ser analisadas. Todas as conversas, mensagens, fotos e vídeos vão ser analisadas automaticamente pelas empresas que mantêm os dispositivos e serviços que usas. O que partilhas pode acabar nas mãos de uma instituição do governo, sem o teu conhecimento, mesmo sem suspeitas de crime.

Sabe-se que a tecnologia a usar não é robusta. E como consequência, qualquer um de nós pode ser acusado de ser um agressor sexual (de crianças) sem ter feito nada de errado.

Não podemos dar passos em falso. Todos concordamos: o abuso sexual de menores é um acto horrível e que todos devemos combater. É por isso que não devemos desperdiçar os nossos recursos em métodos que sabemos que são ineficazes e prejudiciais para aqueles que estamos a tentar proteger.

Informações

O impacto no desenvolvimento de jovens

Uma grande parte de ser jovem é explorar e descobrir a nossa própria identidade: em que é que acreditamos, de que é que gostamos, e quem é que queremos ser. A Internet é uma parte importante deste processo, seja através de redes sociais, da troca de mensagens, ou na participação em jogos online. Estes espaços online devem ser seguros para que os jovens possam ser eles mesmos sem receitos de se sentirem inseguros ou vigiados e de serem prejudicados ou intimidados ao partilhar as suas opiniões e gostos.

O impacto no sigilo profissional

Todos precisamos de privacidade, mas há certas profissões obrigadas ao sigilo profissional. Para jornalistas, advogado/as, e médico/as, a privacidade nas comunicações é essencial. Garantir a privacidade nas comunicações destes profissionais é fundamental para a manutenção da confiança dos cidadãos e de uma sociedade democrática, justa e bem informada.

O impacto na mudança social

As mudanças sociais positivas têm sido largamente feitas por defensores dos direitos humanos: activistas, voluntário/as, ou profissionais que trabalhem com a sociedade civil. Para haver uma sociedade democrática, é preciso que consigam comunicar de forma segura e livre de monitorização. A capacidade de comunicarem de forma segura é crucial para impulsionar a mudança social positiva. Isso permite que as suas vozes sejam ouvidas e as suas acções tenham um impacto real na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Soluções alternativas

Em vez de implementar soluções de monitorização global, sugerimos um maior foco em mudanças estruturais que incidam sobre o crime horrível de abuso sexual de menores.

1. Educação, consciencialização e capacitação das vítimas

Aumentar a consciencialização da população jovem para a existência de linhas de apoio, queixas institucionais (como a polícia e serviços de segurança social) e outros mecanismos de ajuda.

2. Mudanças sociais e estruturais

Várias organizações sugerem medidas mais eficazes para ajudar a resolver o problema do abuso sexual de menores, como melhorar os serviços de apoio social, investir em departamentos de protecção de crianças, aumentar a sensibilização nas escolas e implementar medidas para combater a pobreza.

3. Restruturar a polícia e outras instituições

Na Alemanha, uma das maiores colecções de material de abuso sexual de menores alguma vez descoberto continuou online durante anos porque a polícia afirmou não ter recursos humanos para a desactivar. Precisamos de mudanças estruturais para garantir que as autoridades competentes dispõe de recursos apropriados para lidar com o vasto número de casos de material de abuso sexual de menores que já recebem e ficam por endereçar.

4. Investir nas linhas de apoio

Aumentar os orçamentos das linhas de apoio tanto a nível da União Europeia como a nível nacional, assegurar que há base legislativa adequada ao seu trabalho, e garantir fundos a longo prazo – são medidas podem fortalecer as instituições que já trabalham incansavelmente para remover rapidamente conteúdo de abuso sexual de menores da internet e que também dão apoio às vítimas.

5. Aplicar a legislação já em vigor

A Directiva 2011/93/EU obriga os Estados-Membro a tomar mais medidas para endereçar o abuso sexual de menores a nível nacional. Esta directiva não foi implementada na sua totalidade apesar de estar em vigor há 11 anos. O DSA (Digital Services Act) também introduz muitas oportunidades para endereçar o problema do conteúdo ilegal online, incluindo material de abuso sexual de menores.

6. Prevenção

"O abuso não vai parar enquanto as raízes do problema que permitem que este exista em primeiro lugar não forem confrontadas". O CDC (Centros de Controlo e Prevenção de Doenças) informa que "Estão disponíveis estratégias eficazes baseadas em provas para proteger proactivamente as crianças de abuso sexual, mas poucas delas foram consideravelmente divulgadas".

7. Trabalhar em conjunto para proteger as crianças e todos os direitos fundamentais

Unir grupos de direitos de crianças, educadores, assistentes sociais, grupos de direitos digitais e outros grupos de direitos humanos, é fundamental para responder à pergunta mais importante: como garantimos a segurança das crianças enquanto, ao mesmo tempo, garantimos os nossos direitos fundamentais?

Diz "não" ao controlo das conversas

O próximo passo no processo Europeu é o voto na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE).

Contacta os membros Portugueses da Comissão a dizer-lhes que esta proposta te preocupa:

Assina a petição europeia

Calendário do processo legislativo

28 de setembro: Deliberação de orientação geral do Conselho da União Europeia
9 de outubro: Voto na Comissão LIBE
outubro: Voto no Plenário
dezembro: Trílogos