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| Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade | Marcos Marado | 2017-01-08 17:45:00 |
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Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM | Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM |
A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM. Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
Este Projecto de Lei, que em nada altera a acção de autores, editores ou distribuidores, passa a permitir aos cidadãos a circunvenção destas medidas tecnológicas, quando estas lhes estejam a impedir usos que são considerados legais.
Apesar de vermos com alguma preocupação os votos contra das bancadas parlamentares do CDS-PP e do PSD a este projecto, esperamos agora que, de forma célere, este diploma faça o seu caminho em âmbito de especialidade, e que seja aprovado e publicado o mais rapidamente possível.
Os cidadãos Portugueses têm-se visto, desde 2004, privados de exercer legalmente os seus direitos. A reposição desses direitos em 2017, apesar de tardia, é fundamental, e nossa equipa continuará a seguir e colaborar com o processo deste Projecto de Lei até à sua publicação.