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| O CETA e o DRM | Marcos Marado | 2016-10-16 21:07 |
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Protesto contra o CETA em Bratislava. Imagem da Plataforma Não ao TTIP. | Protesto contra o CETA em Bratislava. Imagem da Plataforma Não ao TTIP. |
O CETA é uma proposta de tratado de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá que tem dado ultimamente que falar, não só pela proximidade da data que se prevê que o tratado seja assinado, mas também pelos inúmeros protestos que este tem causado por vários sectores da sociedade civil que vêm neste um mau tratado. bratislava
Mas como está este tratado relacionado com o DRM? Apesar de ser um tratado de comércio, o CETA é um tratado de enorme abrangência, composto por quase 1600 páginas. Um dos seus objectivos é “proteger as inovações, os artistas e os produtos tradicionais”.
Dentro desse objectivo, o acordo também se refere ao DRM. Não só o tratado extende ao Canadá a obrigação de establecer a protecção legal contra a circumvenção do DRM, algo que já existe na Europa, como, e de forma mais preocupante, vincula ambas as partes a estagnar nessa condição. Num momento em que a Europa se prepara para planear a sua reforma em matéria de direitos de autor, este tratado impede, de facto, que haja qualquer alteração que vá num sentido inverso ao estipulado no tratado – como a necessária alteração da legislação vigente no que diz respeito ao DRM.
Assim, os defensores dos direitos dos cidadãos contra o ataque aos seus direitos e liberdades exercido pela protecção legal dada ao DRM só podem ter uma coisa a dizer sobre o CETA: ou ele é alterado para deixar de ter cláusulas que impeçam o desenvolver democrático da Europa, ou ele não deve ser assinado.
Saiba mais sobre o CETA no site da Plataforma contra o TTIP.