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title: Alterações ao uso de DRM em Portugal
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author: Marcos Marado
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date: 2023-04-30 13:20:00
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categoria:
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- Legislação
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tags:
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- directiva
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- Governo
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- transposição
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coverdescription: Fotografia por Paula Simões, Creative Commons BY
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covercaption: Fotografia por Paula Simões, Creative Commons BY
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Nada na mais recente Directiva Europeia sobre o Direito de Autor, aprovada em
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2019, implica uma alteração no regime de uso e regulação de DRM como
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estabelecido na directiva anterior, de 2001. Ao invés, a directiva reitera o
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anteriormente estabelecido, sublinhando no seu artigo 7º que o direito às
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utilizações livres não pode ser coartado, nem contractualmente nem por via do
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uso de medidas de protecção tecnológica (vulgo DRM).
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Acontece que na actual proposta de transposição desta directiva por parte do
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Governo Português, não só o legislador opta por mencionar estas medidas, como o
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faz não para sublinhar os mecanismos já existentes, mas sim para os restringir,
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propondo o acrescento à actual lei da seguinte redacção:
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> “sem prejuízo de tais medidas poderem ser utilizadas para limitar o número de
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> cópias a efectuar pelo utilizador, a partir de um exemplar legalmente
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> adquirido.”
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Qual a motivação de acrescentar esta restrição à utilização de obras? E como
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pode estar nova restrição compatibilizar-se com a directiva que se tenciona
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transpôr?
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A ANSOL respondeu à recente consulta pública sobre esta transposição,
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sublinhando este problema. Esperemos agora que o Governo Português tenha em
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consideração ete contributo, e que a alteração proposta não figure no texto
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final da transposição.
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