<div style="position:absolute; top:-99999999px; left:0px; width:100%; height:10px;"><iframe id=FolhaPrint src="about:blank" height=10 width=100% frameborder=no scrolling=no></iframe></div><div class="container-cover"><div class="content-cover md"><img src="/upload/membro.id/imagens/i008185.jpg" alt="DGAE - topo" title="DGAE - topo" /></div></div><div class="container-breadcrumd-pdf container"><ul class="breadcrumb"><li class="active">Matérias Fertilizantes - colocação no mercado</li></ul><ul id="icons" class="page-actions"><li class="sgme-icon-pdf" onclick="javascript:fImprimirPDF('ctAreaConteudo');"></li><li class="sgme-icon-printer" onclick="javascript:fImprime_v2('ctAreaConteudo');"></li></ul></div><div class="container-left-aside"><div id="menuLateral" class="menuLateral"><div id="subMenu" class="subMenu" aria-expanded="false"><span class="title">Submenu</span><i class="icon fa fa-angle-right"></i></div><div id="menuLateralCt" class="menuLateralCt"><ul><li id="mn1" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/atividades-de-comercio-servicos-e-restauracao.aspx">Atividades de Comércio, Serviços e Restauração</a></li><li id="mn2" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/materias-fertilizantes-colocacao-no-mercado.aspx">Matérias Fertilizantes - colocação no mercado</a></li><li id="mn3" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/precursores-e-outros-produtos-quimicos-utilizados-no-fabrico-de-drogatopo.aspx">Precursores e outros produtos químicos utilizados no fabrico de Droga(topo)</a></li><li id="mn4" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/atividade-prestamista.aspx">Atividade prestamista</a></li><li id="mn5" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/importacao-e-exportacao-de-diamantes-em-bruto.aspx">Importação e Exportação de Diamantes em Bruto</a></li><li id="mn6" class="mn2 mn2"><a href="menu-topo-licenciamentoregistos-obrigatoriosformularios/atividade-leiloeira.aspx">Atividade Leiloeira</a></li></ul></div></div><div id="PagConteudo"><div id="ctAreaConteudo"><div class="pagConteudoCt"><div id="mlkFrame"><!--Matérias Fertilizantes - colocação no mercado--><div style="text-align:justify;padding-left:0px;"><p><br> </p><p><strong>Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho</strong></p><p><br>Para o cumprimento das obrigações previstas no <a title="Ficheiro PDF 649 Kb" href="gestao-de-ficheiros-externos-dgae-ano-2015/dl_103-2015-de-15-06-2015_materias-fertilizantes-pdf.aspx">Decreto-Lei n.º 103/2015</a>, de 15 de junho os operadores económicos devem obrigatoriamente utilizar o balcão único eletrónico.<br><br>Só quando por motivos de indisponibilidade da plataforma informática que o suporta, não for possível a utilização desse “balcão” os operadores poderão recorrer ao portal da DGAE para submissão do pedido de registo utilizando para tal o endereço <a href="mailto:registo.fertilizantes@dgae.min-economia.pt">registo.fertilizantes@dgae.min-economia.pt</a>. <br><br>No portal da DGAE, na secção “Sustentabilidade Empresarial” - <a href="sustentabilidade-empresarial/colocacao-no-mercado-de-materias-fertilizantes.aspx">Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas</a> pode encontrar informação útil sobre esta matéria.<br><br><br></p><ul><li><strong>Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas</strong> (previsto no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho)</li></ul><blockquote style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir="ltr"><p>- <a title="ficheiro DOC - 188 Kb" href="gestao-de-ficheiros-externos-dgae-ano-2015/1_formulario-registo_mf_nao_harmonizadas-doc.aspx">Formulário de pedido de inscrição no registo</a><br> (Formato DOC, 188 KB)<br><br>- <a title="Ficheiro DOC 74 Kb" href="gestao-de-ficheiros-externos-dgae-ano-2015/formulario-alteracao_registo_mf-18-11-2015-doc.aspx">Formulário de alteração dos elementos do pedido de regi
