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<p>A ANSOL apresentou as seguintes sugestões para a <a href="http://www.ei.gov.pt/programa/?rel=agenda_digital">Agenda Digital</a>:</p><p> </p><p>= #1: Cumprir com a Lei das Normas Abertas, aprovando o regulamento; =</p><p> </p><p>== Nome: == <br>Adopção da Lei das Normas Abertas</p><p> </p><p>== Descrição: (Máx. 1000 caracteres) ==</p><p> </p><p>Após um trabalho conjunto e largo consenso político em torno do assunto, foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho sem votos contra, Lei que estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.</p><p> </p><p>No entanto, a referida Lei só tem efeito quando o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, elaborado pela Agência para a Modernização Administrativa e entregue ao Conselho de Ministros, como previsto nos termos da Lei, for aprovado pelo referido Conselho de Ministros.</p><p> </p><p>O atraso nesta aprovação impede não só que certas reformas sejam feitas - que levariam à redução de custos do Estado, graças à existência de interoperabilidade - como penaliza aqueles que, querendo usufruir dessa interoperabilidade para poder interagir com os vários sistemas abrangidos, continuam sem o poder fazer.</p><p> </p><p>== Entidade responsável: == <br>Conselho de Ministros</p><p> </p><p>Impacto nos seguintes critérios: (Máx. 5) - Sim/Não e Quantificação do impacto esperado</p><p> </p><p>1 - Aumento das receitas e/ou redução dos custos do Estado e do seu Setor Empresarial <br> * Quantificação: Entre 50% a 80% no médio prazo.</p><p> </p><p>2 - Crescimento da Base Internacional e/ou das Exportações das Empresas Portuguesas de TICE e/ou as Exportações das Empresas Internacionais que alojem / exportem produtos e serviços a partir de Portugal - majorando em ambos os casos as exportações de mais alto VAB nacional <br> * Quantificação: Desenvolvimento de perícia portuguesa na migração para normas abertas</p><p> </p><p>3 - Promoção do Emprego (**) e do Empreendedorismo Qualificados bem como da Inovação e da criação de Propriedade Intelectual das empresas portuguesas do setor TICE <br> * Quantificação: O trabalho de migração envolve um esforço humano de processamento que só pode ser satisfeito com recurso ao emprego de profissionais qualificados.</p><p> </p><p>4 - Promoção da Interoperabilidade dos serviços/ soluções de TICE em Portugal e/ou no espaço Europeu (*) <br> * Quantificação: A utilização de normas abertas promove e incentiva a interoperabilidade.</p><p> </p><p>5 - Compatibilidade com os princípios diretores da Agenda Digital Europeia <br> * Quantificação: a Agenda Digital Europeia claramente recomenda a adoção de normas abertas.</p><p> </p><p>= #2: Adoção de Software Livre em todos os sistemas públicos onde seja tecnicamente possível =</p><p> </p><p>== Nome: == <br>Adoção de Software Livre em todos os sistemas públicos onde seja tecnicamente possível</p><p> </p><p>== Descrição: ==</p><p> </p><p>Todos os anos o Estado tem uma despesa com Software Informático na ordem das centenas de milhões de Euro. Com o benefício de se conseguir baixar significativamente essa despesa no software da Administração Pública, a ANSOL propõe que se adote Software Livre em todos os sistemas públicos onde seja tecnicamente possível.</p><p> </p><p>Segundo estudos realizados com base nos valores do Catálogo Nacional de Compras Públicas seria possível atingir uma poupança de 50% a 80% na maioria das aquisições de software do Estado.</p><p> </p><p>Ainda este ano se viu o caso da Companhia de Seguros Tranquilidade que, migrando 750 postos de trabalho com software proprietário para Software Livre, atingiu poupanças de 80%. Este é, inclusive, uma tendência migratória que temos vindo a observar um pou
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