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title: Apreciação e votação indiciária na especialidade do pacote legislativo sobre
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direitos de autor
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date: 2015-01-16
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<p><br>COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS <br>Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] <br>REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015 <br>10:00 Horas</p><p>Apreciação e votação indiciária na especialidade da:</p><ul><li>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"</li><li>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"</li><li>Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"</li></ul>
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