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title: Governo Português encabeça movimento pela censura na Internet
created: 1509051850
date: 2017-10-26
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<div><p id="docs-internal-guid-2e4e6ffc-55f8-1f0a-3bbd-169f5bf2c64c" dir="ltr"><em>Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association - América Latina<br></em></p><p dir="ltr"><em><img src="https://pbs.twimg.com/media/DLdx4HAW4AAI6hr.jpg" width="1200" height="630"></em></p><p dir="ltr">&nbsp;<a href="http://statewatch.org/news/2017/oct/eu-copyright-fr-pt-es.htm">Vieram hoje a público documentos</a> que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).</p><p dir="ltr">O conteúdo agora revelado nos documentos é extremamente preocupante. <strong>Portugal, Espanha e França estão a liderar as movimentações que visam garantir que sejam adoptadas as versões mais radicais da censura de conteúdos.</strong></p><p dir="ltr">Esta proposta de artigo obrigará à instalação de filtros em todas as plataformas que recebam conteúdos enviados pelos utilizadores. Entre elas, contam-se plataformas de vídeo (Youtube, Vimeo), blogging (Wordpress, Blogger, Tumblr), portais de informação (Wikipedia), redes sociais (Facebook, Twitter), plataformas de partilha de documentos (Dropbox, Google Drive), partilha de imagens / arte (Flickr, Instagram, DeviantArt), <a href="https://savecodeshare.eu/">repositórios de código (Github)</a>, secções de comentários (em sites de jornais), repositórios científicos de acesso aberto (SSRN) e outros (ResearchGate, Academia), mercados (eBay), entre muitas outras plataformas que recebam conteúdos enviado pelos utilizadores.</p><p dir="ltr">Os documentos revelam que o Governo Português pretende redefinir a noção de “comunicação ao público” e acabar com o regime de não responsabilidade do prestador de serviços constante na <a href="http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32000L0031">Directiva do Comércio Eletrónico [2000/31/CE]</a>, efectivamente responsabilizando estas plataformas pelos conteúdos que são enviados pelos utilizadores.</p><p>&nbsp;</p><p dir="ltr"><strong>Isso parece tudo muito complicado. O que é que isto significa na prática?</strong></p><p dir="ltr">Até agora os prestadores de serviços, como por exemplo o Youtube, não poderiam ser responsabilizados caso os seus utilizadores fizessem o upload de conteúdos protegidos por direito de autor, desde que, a partir do momento em que fossem notificados da presença de conteúdos ilegais, rapidamente os retirassem ou impedissem o acesso. Trata-se de um regime que, estando muito longe de ser perfeito (a deputada ao Parlamento Europeu, Julia Reda, elenca vários <a href="https://juliareda.eu/2017/09/when-filters-fail/">exemplos de conteúdos legítimos que foram removidos</a>), ainda assim revela uma certa ponderação dos interesses em jogo.</p><p dir="ltr"><strong>Mas o Governo Português acha que isso não é suficiente</strong>. A proposta apresentada impõe a <strong>censura prévia de todo o conteúdo enviado pelos utilizadores</strong>, assente numa lógica em que o interesse económico dos detentores de direitos é suficiente para justificar tal sistema de censura, estabelecendo-se assim uma autêntica <strong>ditadura do direito de autor</strong>.</p><p>&nbsp;</p><p dir="ltr"><strong>Quais os problemas desta censura prévia?</strong></p><p dir="ltr"><strong>1. É uma violação da Liberdade de Expressão.</strong></p><p dir="ltr">Não é admissível que o mero interesse económico dos detentores de direitos – que aliás já é atendido de forma demasiado “eficaz” na presente legislação – possa fazer com que a liberdade de expressão de todos os cidadãos seja de tal forma restringida.</p><p>&nbsp;</p><p dir="ltr"><strong>2. Vai contra a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia</strong>, a Directiva de Comércio Electrónico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</p><p dir="ltr">O T
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