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title: A Lei das Normas Abertas em 2020
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date: 2021-01-02
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<p><img src="https://ansol.org/sites/ansol.org/files/open-standards.png" alt="Normas Abertas - Open Standards" title="Normas Abertas - Open Standards" style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" width="298" height="211"></p><p data-pm-slice="1 1 []">Feliz ano novo de 2021!</p><p>Vamos olhar para como decorreu o ano de 2020, no que diz respeito ao cumprimento da Lei das Normas Abertas?</p><p>Primeiro, uma pequeníssima introdução: a Lei das Normas Abertas, aprovada em 2011 sem votos contra, é uma Lei que abrange a Administração Pública (AP), e prevê que a presença online da AP tem de recorrer a normas abertas para garantir a acessibilidade a todos os cidadãos.</p><p>Infelizmente, dez anos depois, e a Administração Pública ainda não cumpre a Lei. A ANSOL tem observado com atenção o desenvolvimento da sua implementação, e registado alguns dos incumprimentos da Lei, maioritariamente vindos de denúncias feitas pela sociedade civil.</p><p>2020 começou com 33 incumprimentos do conhecimento da ANSOL, e terminou com 35: uma indicação que não só a Administração Pública não anda a fazer os esforços necessários por cumprir a Lei, mas também que o cenário tem vindo a piorar, com novos serviços a serem implementados sem cumprir o Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital (RNID).</p><p>Um dos incumprimentos que tomámos conhecimento em 2020 - o do <a href="https://www.portalviva.pt/">Portal Viva</a> - era na realidade um incumprimento que tínhamos erradamente dado como resolvido em 2019. Acontece que o incumprimento continua a existir, tendo apenas mudado de endereço.</p><p>Dos incumprimentos resolvidos durante este ano, é de destacar o <a href="https://www.citius.mj.pt">CITIUS</a>, que teve as funcionalidades afectadas a serem cobertas pelo <a href="https://signius.tribunais.org.pt/">SIGNIUS</a>. Tecnicamente passando a cumprir a Lei, é de notar que o SIGNIUS é uma aplicação <em>standalone</em>, que deverá ser instalada pelos utilizadores, só estando disponível em três sistemas operativos, e sendo software proprietário.</p><p>O site do Ministério da Saúde, que não estabelecia ligações seguras, deixou de ter esse problema, visto que foi agora integrado <a href="https://www.sns.gov.pt/institucional/ministerio-da-saude/">dentro do portal do SNS</a>. Apesar da nova página apontar também para o site da Secretaria-Geral do Ministério, esse também aparenta ter deixado de existir.</p><p>As listas disponibilizadas pelo portal "<a href="https://www.portugal2020.pt/">Portugal 2020</a>" já se encontram também em formato CSV, cumprindo a Lei e permitindo a qualquer cidadão aceder às mesmas.</p><p>Já os Açores passaram a ter um <a href="https://portal.azores.gov.pt/">novo portal</a>, e com ele os antigos problemas desapareceram.</p><p>Mas nem tudo foram resoluções, e tivemos também novos incumprimentos registados: o <a href="https://siac.vet/">SIAC</a>, o <a href="http://www.estradas.pt">Portal de Estradas</a>, o <a href="https://www.sef.pt/">site do SEF</a>, o <a href="http://www.base.gov.pt/">Portal BASE</a>, o site para informação ao consumidor com o <a href="http://www.precoscombustiveis.dgeg.pt/">preço dos combustíveis</a>... o próprio <a href="https://accessmonitor.acessibilidade.gov.pt/">portal de acessibilidade</a>, foram novos incumprimentos registados por nós ao longo de 2020.</p><p>Também tivemos incumprimentos que apareceram, foram reportados e entretanto resolvidos. Mas, dentro dos incumprimentos que já conhecíamos em 2020 e que se mantêm, encontram-se incumpridores como a <a href="http://www.parlamento.pt/">Assembleia da República</a>, <a href="https://www.portugal.gov.pt">Governo</a> e diversos dos seus Ministérios (<a href="https://www.dgae.gov.pt/">Economia</a>, <a href="https://info.portaldasfinancas.gov.pt">Finanças</a>, etc.), e muitos outros organismos da Administração Pública.</p><p>Esperemos que 2021 seja diferente de 2020, como muitos outros, em muitas matérias. Mas, nesta em particular, esperamos que esta marca dos 10
Add imported content 2021-09-18 02:21:31 +00:00			`---`
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