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categories:
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- normas abertas
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layout: article
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title: É o MP3 uma norma aberta?
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date: 2024-05-13
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De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os
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seguintes requisitos:
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<style type="text/css">
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@counter-style alinea {
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system: cyclic;
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symbols: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z;
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suffix: ") ";
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}
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ol { list-style-type: alinea; }
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</style>
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1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
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1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
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1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
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1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
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1. Não existam restrições à sua implementação.
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Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
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* O MP3 foi aprovado como norma pela ISO, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
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* O documento de especificações não é livremente disponibilizado.
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O mp3 é constituído por duas especificações. Os documentos de especificações são pagos:
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* https://www.iso.org/standard/22412.html
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* https://webstore.iec.ch/publication/9821
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De onde se conclui que há uma restrição económica na disponibilização. Para
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além disto, há também restrições à “cópia, distribuição e utilização”, que não
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é permitida, e que se pode confirmar no site da ISO, página das FAQ, na
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resposta à questão “What can I do with the standard I have purchased”.
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Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma MP3 não é considerável
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aberta**, segundo a Legislação Nacional.
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