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Direito de Autor
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<h5>COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS</h5><p><strong>Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]</strong></p><p>Audiências no âmbito da apreciação na especialidade da:</p><ul><li>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"</li><li>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"</li><li>Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"</li></ul><p>Audiência conjunta</p><ul><li>AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos</li><li>AHP - Associação da Hotelaria de Portugal</li><li>AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal</li><li>GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores</li><li>FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais</li></ul><p>Audiência conjunta</p><ul><li><strong>ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre</strong></li><li>APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição</li><li>GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes</li></ul>
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