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title: Debate Parlamentar sobre pacote legislativo de Direitos de Autor
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<p>Será já no dia 17 de Setembro, às 15:00, a Reunião Plenária na Assembleia da República onde se debaterão os três Projectos-Lei do <a href="https://c.ansol.org/node/33">Pacote Legislativo de Direitos de Autor</a> apresentados pelo Governo Português.</p><table class="TabTitulBolInf"><tbody><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" colspan="2" valign="top"><p><strong>ORDEM DO DIA</strong></p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top">&nbsp;</td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top">&nbsp;</td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top"><p>1-</p></td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p>Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República&nbsp;n.º 241/XII, que&nbsp; "Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código&nbsp;Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril".&nbsp;</p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top">&nbsp;</td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top"><p>2-</p></td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p>Intervenção do Presidente da delegação parlamentar à União Interparlamentar no âmbito das comemorações do 125.º aniversário da organização.&nbsp;</p><p><strong>Tempo:</strong></p><p>6 minutos</p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top">&nbsp;</td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top"><p>3-</p></td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38642"><strong>Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV)</strong></a></p><p>Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;</p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38643"><strong>Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV)</strong></a></p><p>Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada;</p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top">&nbsp;</td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38644"><strong>Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV)</strong></a></p><p>Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março;&nbsp;</p></td></tr><tr><td class="ConteudoPlenarioTextoTitulo" nowrap="nowrap" valign="top">&nbsp;</td><td class="ConteudoPlenarioTexto" valign="top"><p><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38647"><strong>Projeto de Lei n.º 646/XII/3.ª (PCP)</strong></a></p><p>Regime Jurídico da Partilha de Dados I