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title: Software Livre na Administração Pública
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created: 1352849811
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date: 2012-11-13
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<p>O Software Livre, pela sua natureza, apresenta inúmeras vantagens sociais, legais, políticas e económicas sobre as alternativas proprietárias para o seu uso alargado na Administração Pública.</p>
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<p>Software Livre é uma designação que se aplica ao conjunto de programas e sistemas operativos que dão a cada utilizador 4 liberdades:</p>
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<ul>
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<li>
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Liberdade 0 - A liberdade de executar o software, para qualquer uso.</li>
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<li>
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Liberdade 1 - A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades.</li>
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<li>
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Liberdade 2 - A liberdade de redistribuir cópias.</li>
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<li>
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Liberdade 3 - A liberdade de melhorarem o programa e de tornar as vossas modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.</li>
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</ul>
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<p>Software não-livre ou proprietário é todo aquele que não dá aos seus utilizadores estas 4 liberdades. Estas liberdades não representam qualquer obrigatoriedade, nem de uso, nem de distribuição do software em causa para o seu utilizador.</p>
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<p>Estas 4 liberdades têm impactos diversos ao nível legal, político, social e económico.</p>
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Legal</h2>
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<p>Existem 3 problemas com que a Administração Pública tem de resolver, do ponto de vista legal, no que toca ao seu parque informática: cópia ilegal de software (vulgo "pirataria informática"), protecção de dados pessoais dos cidadãos e segurança informática.</p>
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<p>A cópia ilegal de software pode ser resolvida, pelo menos parcialmente, pela utilização de Software Livre, uma vez que este pode ser copiado livremente (Liberdade 2). Assim resolvem-se as situações ilegais existentes hoje, o Estado dá o exemplo de legalidade que lhe compete e poupa dinheiro e a burocracia necessária para vigiar a utilização de todos os sistemas na Administração Pública.</p>
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<p>Em relação à protecção de dados pessoais a situação actual é crítica. Existem sistemas, como os que gerem os passaportes e as cartas de condução, que mantêm dados que chegam ao ponto de incluir imagens das nossas assinaturas. Estes sistemas são implementados em tecnologia de software proprietário que não se sabe como funciona, nem se pode legalmente saber. Desta forma é impossível definir quem realmente tem acesso aos dados pessoais que a Administração Pública detem. Acrescente-se o facto de as últimas licenças de software de fornecedores como a Microsoft incluirem claúsulas que autorizam o acesso aos sistemas por parte do fornecedor ou agentes indicados pelo fornecedor, e temos os sistemas estatais num perfeito desrespeito pela legislação vigente de protecção de dados pessoais.</p>
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<p>A segurança informática, tal como a segurança física, não existe em termos absolutos. Os únicos sistemas realmente seguros são aqueles que incluem os processos de vigilância e reacção a ataques que permitem evitar e prever ataques, reduzir vulnerabilidades e manter o sistema em funcionamento. No caso do software proprietário o processo de reduzir vulnerabilidades depende do fornecedor, ou seja, quaisquer correcções ao software são feitas quando, como e se o fornecedor assim o decidir. Com o Software Livre, a Liberdade 1 garante que a capacidade de fazer essas modificações depende, no pior dos casos, apenas dos recursos técnicos ao dispor do utilizador final, permitindo uma melhoria constante do nível de segurança dos sistemas.</p>
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Político</h2>
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<p>A nível político a vantagem do Software Livre é a independência de qualquer fornecedor de software. Numa altura em que há fornecedores a tentarem impedir a venda de empresas a outras por a empresa a ser vendida usar o seu software (Microsoft vs K-Mart), a capacidade de tomar decisões na Administrção Pública, como reorganizações de instituições, pode ser limitada por um único fornecedor de software de que dependam alguns dos sistemas existentes. Por isso é necessário garantir a independência da Administração Pública. Também aqui o Software Livre apresenta-se como uma alternativa viável: a Liberdade 0 e a Liberdade 1 garantem a independência necessária à gestão política da Administração Pública.</p>
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Social</h2>
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<p>Desde pequenos que tentamos ensinar os mais novos o valor da partilha, começando pelos seus brinquedos. Este valor de solidariedade está tão embrenhado na sociedade portuguesa que está presente no artigo 1º da nossa constituição. No entanto, de alguma forma, racionalizámos as restrições que o software proprietário nos impõe. Saber que uma pessoa precisa de um determinado software, seja para um trabalho académico ou mesmo no seu dia a dia tem posto muitas pessoas perante o dilema de fazer uma cópia ilegal do software e ajudar o seu amigo(a) ou recusar a ajuda. Os actuais números de cópias ilegais de software em Portugal demonstram bem qual é a escolha normal neste dilema. Deste ponto de vista o Software Livre, através da Liberdade 2, garante a resolução deste dilema uma vez que a cópia de Software Livre é legal. Tendo em conta que uma das origens de cópias de software ilegal é o local de trabalho, a adopção de Software Livre pela Administração Pública levaria a uma utilização cada vez maior deste tipo de software pela legislação em geral.</p>
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<p>Outra vantagem no plano social é a evolução científica e tecnológica. A possibilidade de estudar o Software Livre, sem restrições como não trabalhar na área nos próximos 10 anos, permitem a uma pessoa aprender sem estar limitados pelo que o seu fornecedor lhes decide dizer, uma vez que tem acesso a toda a parte funcional do sistema. Por outro lado, aqueles que querem aplicar tecnologia de ponta, têm para os apoiar um conjunto de ferramentas e programas que poderão usar sem se preocuparem com claúsulas abusivas, falta de suporte e contratos de licenciamento mutáveis, que lhes permitirão implementar mais depressa este tipo de tecnologia.</p>
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Económico</h2>
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<p>A nível económico o Software Livre tem um impacto interno, no que concerne estritamente à Administração Pública, e externo, no que concerne à sociedade em geral. A nível interno as razões para a redução de custos são: aumento da competição nos serviços de suporte e manutenção de sistemas de informação e eliminação de custos de licenças na replicação de soluções.</p>
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<p>O aumento da competição nos serviços de suporte é possível, uma vez que a Liberdade 1 garante a qualquer empresa que se encontre no mercado pode aprender o suficiente sobre um sistema de Software Livre para oferecer os seus serviços de suporte, deixando assim a administração pública de estar limitada a recorrer ao fornecedor do seu software para fazer o suporte e a manutenção.</p>
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<p>Por outro lado, a Liberdade 2 garante a possibilidade de reutilizar o mesmo software independentemente do número de computadores em que possa ser usados. Desta forma é possível reduzir os custos não só dentro de uma instituição, como ao duplicar soluções para outras instituições dentro e fora da Administração Pública.</p>
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<p>A nível externo, o fomento da utilização de Software Livre permitirá passar estas vantagens para o tecido empresarial e associativo português, obtendo-se assim uma redução de custos que ajudará as melhores empresas a evoluirem e o desenvolvimento de uma indústria nacional de Software Livre capaz de competir a nível mundial.</p>
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Iniciativas Legislativas</h2>
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<span class="link-external"><a href="http://www.parlamento.pt/legis/inic_legis/20021004.09.1.0126.1.11" target="_self">Projecto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda</a></span> sobre a utilização de Software Livre na Administração Pública (não aprovado)</li>
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<span class="link-external"><a href="http://www.parlamento.pt/plc/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d53396b62324e77624331305a58683051584279623359764d6a41774e43395351564a664e6a5a664d6a41774e4335775a47593d&fich=rar_66_2004.pdf" target="_self">Resolução da Assembleia da República Nº 66/2004</a></span> apresentada pelo PCP, recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em Portugal</li>
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