Adiciona notícia sobre o chat control

content/noticias/2023-09-20-nao-me-escutes-as-conversas/index.md

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+title: "Não me escutes as conversas: Associações lançam campanha contra proposta que compromete encriptação das comunicações"
+date: 2023-09-20
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+**A proposta, em discussão na União Europeia, quer obrigar as plataformas a monitorizar as comunicações de todos os cidadãos.**
+
+A [Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais](https://direitosdigitais.pt),
+a [ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre](https://ansol.org),
+o [Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)](https://isoc.pt),
+a [Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)](https://ap2si.org),
+e a [Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP)](https://esop.pt),
+lançam hoje a campanha ChatControl.pt, para alertar contra uma proposta
+legislativa em discussão na União Europeia que compromete a encriptação e o
+sigilo das comunicações de todos os cidadãos europeus. As associações apelam a
+que os cidadãos assinem uma petição internacional e contactem os eurodeputados
+portugueses que em breve serão chamados a votar as medidas.
+
+<!--more-->
+
+Em 2022, a Comissão Europeia (CE) apresentou uma proposta de regulamento
+europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de
+crianças, conhecido como CSAR. Do ponto de vista tecnológico, esta proposta é
+inviável e altamente problemática. Nela constam **medidas que obrigariam as
+plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços** - como o
+Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, **a instalar
+software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar
+todas as comunicações realizadas: As imagens seriam verificadas contra uma base
+de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de
+padrões suspeitos**. Isto significaria que **a criptografia extremo-a-extremo
+dessas comunicações teria de ser ultrapassada**. O processo seria monitorizado
+por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas
+seriam realizadas.
+
+A proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como
+médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das
+comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger. Crianças e
+jovens utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para
+interagirem entre si, enquanto pais, professores, médicos, e outros
+profissionais também usam as mesmas plataformas para comunicarem com as
+crianças e jovens. Uma proposta que diminui a segurança de todas as pessoas,
+inclusivamente das pessoas que pretende proteger, não pode ser solução.
+
+As associações apelam aos governantes para que em vez de implementarem soluções
+de monitorização global, se foquem em mudanças estruturais que incidam sobre o
+crime horrível de abuso sexual de menores, canalizando os recursos para as
+autoridades e associações que trabalham no terreno.
+
+## Processo Legislativo
+
+Neste momento, a proposta encontra-se a ser discutida no Conselho da União
+Europeia, que irá votar o texto em finais de setembro. Alguns países parecem
+querer aprovar a proposta [excluindo do seu âmbito as comunicações governativas
+internas dos próprios Estados-Membros][1], por receios relativos à segurança das
+comunicações - reconhecendo assim implicitamente o perigo que a medida acarreta
+para o sigilo das comunicações. Outros países têm-se oposto a estas medidas,
+pelo que o Conselho ainda não chegou a uma decisão final. A posição de Portugal
+continua sem ser conhecida, pese embora os [pedidos da sociedade civil][2] para que
+o Governo seja transparente sobre as posições que assume na U.E.
+
+No Parlamento Europeu, a proposta está na Comissão LIBE (Liberdades e
+Garantias), da qual fazem parte os eurodeputados portugueses Isabel Santos,
+Paulo Rangel, Nuno Melo, e José Gusmão (suplente), prevendo-se que a opinião
+desta comissão seja votada a 9 de outubro.
+
+## Críticas: a proposta legislativa mais criticada de sempre?
+
+A EDRi, uma rede europeia de associações de direitos digitais, peritos, e
+académicos, [compilou as dezenas de críticas][3] que têm sido publicadas nos últimos
+meses, vindas dos mais variados setores. Entre outros, destacamos:
+
+- Conselho de Fiscalização Regulamentar da Comissão Europeia
+- Serviços Jurídicos do Conselho da União Europeia
+- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
+- Jovens e crianças (a legislação internacional de direitos das crianças requer que a visão destas seja incorporada nas leis relacionadas com os seus direitos e segurança)
+- Sobreviventes do crime de abuso sexual de crianças e associações de apoio, como a alemã Weisser Ring ou a portuguesa Associação de Apoio à Vítima (APAV)
+- Peritos nos direitos e proteção das crianças
+- Polícias e Ministérios Públicos
+- Peritos em tecnologia e encriptação
+- Académicos na área do direito
+- Parlamentos e governos nacionais
+- Eurodeputados de diferentes grupos parlamentares
+- Empresas
+- Nações Unidas
+- Associações profissionais de advogados e de jornalistas
+- Sociedade civil
+
+## Site da campanha:
+
+[ChatControl.pt](https://chatcontrol.pt) - Não me escutes as conversas!
+
+_Esta notícia foi publicada originalmente no [no sítio da D3][4] a 18 de setembro de 2023._
+
+
+[1]: https://edri.org/our-work/council-poised-to-endorse-mass-surveillance-as-official-position-for-csa-regulation/
+[2]: https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/143-11-associacoes-escrevem-ao-governo-sobre-proposta-ue-compromete-sigilo-encriptacao-comunicacoes
+[3]: https://edri.org/our-work/most-criticised-eu-law-of-all-time/
+[4]: https://direitosdigitais.pt/comunicacao/comunicados/144-nao-me-escutes-as-conversas-associacoes-lancam-campanha-contra-proposta-que-compromete-encriptacao-das-comunicacoes