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Assembleia da República
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evento Apreciação e votação indiciária na especialidade do pacote legislativo sobre direitos de autor 1421418083 2015-01-16
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]
REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015
10:00 Horas

Apreciação e votação indiciária na especialidade da:

  • Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"
  • Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"
  • Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"