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Na reunião plenária da Assembleia da República do dia 12 de Junho, às 15:00, vão ser debatidos os Projectos-Lei nº 406/XII/2.ª (BE), entitulado "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", e um outro do PCP sobre a mesma matéria.

Uma análise ao Projecto-Lei do BE pode ser encontrada aqui.