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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

REUNIÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2015

09:30 Horas - 11:00 Horas

Ratificação das votações indiciárias na especialidade realizadas no Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos sobre as seguintes iniciativas legislativas:

• Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
• Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do
• Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos