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article | Carta Aberta sobre a Reforma dos Direitos de Autor | 1558650091 | 2019-05-23 |
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Carta Aberta à Comissão Europeia: Grupo de Trabalho sobre Diretiva do Direito de Autor deve incluir Organizações de Direitos Fundamentais
A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) e mais de 40 organizações não governamentais enviaram esta semana uma carta à Comissão Europeia lembrando que o Grupo de Trabalho que irá emitir orientações sobre a aplicação e transposição do Artigo 17 (antigo Artigo 13) deverá incluir "organizações de utilizadores e outras partes interessadas pertinentes", como estipulado no ponto 10 daquele artigo.
Os signatários incluem organizações de direitos fundamentais; de comunidades de conhecimento (bibliotecas, em particular); associações de comunidades e desenvolvedores de software de código aberto e software livre; entre outras, que, em conjunto com outras partes interessadas, como a comunidade científica e académica, vários eurodeputados, e alguns Estados-Membros, expressaram, durante todo o processo legislativo, as suas preocupações no que respeita às questões sobre direitos humanos e fundamentais que se colocam na implementação do artigo 17.
Tal participação alargada e inclusiva é crucial para garantir que as implementações nacionais do Artigo 17 e a cooperação regular entre plataformas e titulares dos direitos respeita a Carta dos Direitos Fundamentais, salvaguardando a liberdade de expressão e de informação de cidadãos e criadores, enquanto protege a sua privacidade. Estes são os princípios que devem guiar uma transposição harmonizada do Artigo 17 no Mercado Único Digital.
A carta pode ser lida, na íntegra, aqui.