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article | Contributo da ANSOL sobre Direitos de Autor para o Parlamento | 2022-10-10 |
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A ANSOL foi convidada a enviar um contributo sobre Direitos de Autor para a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República, no âmbito da conferência a realizar no próximo dia 11 de outubro. A inscrição para o evento público e o programa do evento estão disponíveis online.
O tema é crucial, dado que Portugal precisa de transpor para a lei nacional a nova Diretiva Europeia 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, que resultou de um extenso debate devido a alguns artigos que geraram polémica, como o artigo 17º (ex-artigo 13º), entre outros.
O contributo da ANSOL começa por sublinhar a importância de chamar para a mesa do debate entidades que representem os vários setores da sociedade que passaram a ser impactados pelas leis de direito de autor nas últimas décadas, como os cidadãos, as bibliotecas e entidades da sociedade civil também representantes do património cultural, assim como entidades que representem os setores da educação e da investigação científica, que representem órgãos de comunicação social independentes e jornalistas, entre outros.
O parecer segue com várias propostas para a transposição dos vários artigos da diretiva. No caso do artigo 17º, sugere-se uma transposição baseada na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, com uma forte atenção às salvaguardas dos direitos dos cidadãos e ao cuidado e restrição do uso de filtros de bloqueio automáticos.
No artigo 15º, sugere-se uma atenção redobrada para permitir a partilha e circulação das notícias, e portanto da necessária informação, quer às condições dos jornalistas, que vêem os seus direitos diminuídos com este artigo.
Chamamos ainda a atenção da importância do artigo 25º da diretiva, que permite que Portugal possa alargar e melhorar as exceções que tem e que são o garante dos direitos fundamentais em várias áreas, desde o ensino e investigação científica, à liberdade de expressão e opinião.
Damos um particular destaque aos artigos da diretiva para defender e proteger o Domínio Público, crucial para o desenvolvimento e partilha cultural.
Por fim, sublinhamos a importância de explicitar na lei que as exceções ao direito de autor (utilizações que os cidadãos podem fazer) não possam ser eliminadas por cláusulas contratuais ou tecnológicas (como o DRM, por exemplo) e que é importante que a lei nacional de 2017, que passou a permitir a quebra de DRM para fins legais não seja enfraquecida, como a proposta de transposição da diretiva enviada pelo Governo ao Parlamento o ano passado, tentava fazer.
Disponibilizamos online o texto integral do contributo da ANSOL com as medidas propostas em detalhe.