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#pl118	slide tags node_id event slide_value 0 tags_tid 44 219 location site date map Assembleia da República title url http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49314e5335775a47593d&Fich=CACDLG_1_255.pdf&Inline=true start finish 2014-09-17 10:00:00.000000000 +01:00 2014-09-17 13:00:00.000000000 +01:00	evento	Pacote Legislativo sobre Direitos de Autor na 1ª Comissão	1410462670	2014-09-11	/evento/219/ /node/219/

A "Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias" irá, na sua reunião ordinária de dia 17 de manhã, efectuar à "apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas":

Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março