35 lines
1.6 KiB
Markdown
35 lines
1.6 KiB
Markdown
---
|
|
title: "Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade"
|
|
author: Marcos Marado
|
|
date: 2017-01-08 17:45:00
|
|
categories:
|
|
- Legislação
|
|
coverdescription: Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
|
|
covercaption: Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
|
|
---
|
|
|
|
A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS
|
|
que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o [Projeto de Lei
|
|
151/XIII][1], que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores,
|
|
consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que
|
|
contenham DRM. Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
|
|
|
|
|
|
Este Projecto de Lei, que em nada altera a acção de autores, editores ou
|
|
distribuidores, passa a permitir aos cidadãos a circunvenção destas medidas
|
|
tecnológicas, quando estas lhes estejam a impedir usos que são considerados
|
|
legais.
|
|
|
|
Apesar de vermos com alguma preocupação os votos contra das bancadas
|
|
parlamentares do CDS-PP e do PSD a este projecto, esperamos agora que, de forma
|
|
célere, este diploma faça o seu caminho em âmbito de especialidade, e que seja
|
|
aprovado e publicado o mais rapidamente possível.
|
|
|
|
Os cidadãos Portugueses têm-se visto, desde 2004, privados de exercer
|
|
legalmente os seus direitos. A reposição desses direitos em 2017, apesar de
|
|
tardia, é fundamental, e nossa equipa continuará a seguir e colaborar com o
|
|
processo deste Projecto de Lei até à sua publicação.
|
|
|
|
|
|
[1]: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177
|