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Adicionei um decreto lei que tem a expressão e definição de software livre ou de código aberto. importante para que futuras leis não alterem.

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Paula Simoes 2023-03-30 19:31:27 +00:00
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content/politica/legislacao.md
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@ -33,6 +33,9 @@ aliases:
&nbsp;</li>
<li>
<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35648">Lei 36/2011 Estabelece a adop&ccedil;&atilde;o de normas abertas nos sistemas inform&aacute;ticos do Estado</a> [PCP+<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35569">BE</a>, 2010/2011] <strong>Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administra&ccedil;&atilde;o central</strong>. Na sua sequ&ecirc;ncia, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o <a href="http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=rss&amp;serie=1&amp;iddr=2012.216&amp;iddip=20122203">Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital</a> que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigat&oacute;ria.</li>
<li>
<a href="https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2012-58765283">Decreto-Lei n.º 107/2012</a> Contém a definição de "software livre ou de código aberto", fixando essa mesma expressão.</li>
</ul>
<h2>
Projetos e propostas que falharam</h2>