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Assembleia da República
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evento Audiências no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei sobre Direito de Autor 1418675694 2014-12-15
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]

Audiências no âmbito da apreciação na especialidade da:

  • Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"
  • Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"
  • Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"

Audiência conjunta

  • AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
  • AHP - Associação da Hotelaria de Portugal
  • AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
  • GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores
  • FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais

Audiência conjunta

  • ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre
  • APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
  • GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes