ansol/web-ansol.org
7
1
Fork 0
mirror of https://gitlab.com/ansol/web-ansol.org.git synced 2024-11-22 22:31:32 +00:00
Code Issues Projects Releases Wiki Activity
1e390e9e1b
web-ansol.org/imported-content/_posts/2015-01-16-apreciacao-e-votacao-indiciaria-na-especialidade-do-pacote-legislativo-sobre-direitos-de-autor.md

2.0 KiB
Raw Blame History

categories metadata layout title created date
event_location event_site event_start slide node_id
event_location_value
Assembleia da República
event_site_url event_site_title event_site_attributes
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d527939485645524252454d7651584a7864576c3262304e7662576c7a633246764c3039795a4756756379426b5a534255636d46695957786f627939485645524252454e664e4335775a47593d&Fich=GTDADC_4.pdf&Inline=true a:0:{}
event_start_value event_start_value2
2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00 2015-01-21 10:00:00.000000000 +00:00
slide_value
0
267
evento Apreciação e votação indiciária na especialidade do pacote legislativo sobre direitos de autor 1421418083 2015-01-16


COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]
REUNIÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015
10:00 Horas

Apreciação e votação indiciária na especialidade da:

  • Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - "Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu"
  • Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - "Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada"
  • Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - "Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos"